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norma nº 89/2016

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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; Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
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jornal Tribuna do Norte
'1 c~ Ediçãono,~5"1 Pág:_
LEI N° 089/2016
Súmula:- Institui o Conselho Municipal de Saneamento
Básico do Município Apucarana e dá outras
providências.
1 6 DEZ. 2016
Art. 1°.
Art. 3°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município Apucarana,
para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da
política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo
assegurada a representação nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de
2007, regulamentada pelos Decretos Federais n° 7.217 de 21 de junho de 2010 e n?
8.211 de 21 de março de 2014.
São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente:
I. Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
11. Representante da Secretaria de Obras;
IH. Representante da Secretaria de Governo;
IV. Representante do Conselho do Meio Ambiente de Apucarana - COMMAP;
V. Representante dos prestadores de serviço de saneamento;
VI. Representante da Entidade de Moradores de Apucarana.
§10. Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus orgaos de
representação e nomeação pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.
§2°. No caso de vacância, um novo membro designado pela representação vacante
deverá completar o mandato do substituído.
§3°. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município reunir-se-á
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, no mínimo
uma vez a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Apucarana:
I. Participação na formulação da política de saneamento básico, bem corno no seu
planejamento e avaliação;
11. Participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico,
assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do
cumprimento das metas fixadas nO~·-J3!?-~s,m~Gip.ais.;'''''''''~_='''_~m""
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
IH. Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política
municipal de saneamento básico;
IV. Busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente
e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de
suas ações;
V. Apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando
sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI. Apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos para cada um dos
serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou
revisão;
VII. Apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes
interessadas.
Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, será exercida pelo escolhido consensualmente ou pelo voto da maioria
simples dos membros referidos no art. 2°.
Art. 6°.
As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Apucarana, dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes á reunião.
o controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Apucarana, por meio do recebimento de relatórios, balanços e
informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, a
análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do
acompanhamento da execução destes.
o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Apucarana, deliberará
em reunião própria, devidamente registrada em ata, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por
Decreto Municipal.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos
M
Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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