| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aat f1ôb «. 104/ »>: Jornal Tribuna do Norte Edição nO~Q5<'} Pág:c~ 1 6 DEZ. 1016 Art. 1°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 088/2016 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal. o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano de2016. o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições SOCIaiSe retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebrí (Beto Preto) Prefeito Municipal