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norma nº 88/2016

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 13918 →

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Jornal Tribuna do Norte
Edição nO~Q5<'} Pág:c~
1 6 DEZ. 1016
Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 088/2016
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores do Poder
Legislativo Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em comissão do Poder
Legislativo Municipal.
o Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro do ano
de2016.
o Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições SOCIaiSe retenções,
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebrí
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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