| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 087/2016
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo, e dá
Jornal Tribuna do r.aorte outras providências.
Ediçao n011.5'4 Pág:c~
1 6 DEZ. 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores efetivos ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal
de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos
do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato
de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei N°. 47/2013.
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2016.
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições SOCIaiSe retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 15 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa