| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 (REGIMENTO INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃONº. 01/2016 SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº02/2013 de 29 de outubro de 2013, (Regimento Interno) da Câmara Municipal, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/16, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLl, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 1º - A redação do Artigo 3º da Resolução nº02/2013, passará a vigorar da seguinte forma: Art.3º. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação, independente de número e convocação, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, quando os vereadores regularmente diplomados, prestarão compromisso e tomarão posse e, posteriormente, a do prefeito e do vice-prefeito. Art. 2º - A redação §.5º do Artigo 47 da Resolução nº02/2013, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 47. §.5º. O mesmo vereador poderá ser eleito para integrar todas as comissões. Art. 3º - A redação dos incisos V e VII do Artigo 111 da Resolução nº02/2013, passarão a vigorar da seguinte forma: Art. 111. V. dez minutos, com apartes, para uso da tribuna em explicação pessoal. VII. cinco minutos, sem apartes, para uso da tribuna na fase do expediente para versar tema livre . ................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação projeto de resolução nQ• 01/16 pago2 Art. 4º - A redação do Artigo 149 da Resolução nQ02/2013, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras, com início às 20h, e as sessões itinerantes, serão realizadas às quintas-feiras, com início às 20h, na conformidade do artigo 144 e seus parágrafos, devendo, para tanto, ser convocada na segundafeira anterior, salvo quando coincidir com feriado ou ponto facultativo, sendo que a sua realização ficará transferida para o primeiro dia útil seguinte. Art. 5º - A redação do Artigo 154 da Resolução n Q02/2013, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 154. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao uso da tribuna, pelo tempo improrrogável de OS (cinco) minutos, sem apartes, para cada Vereador, inscrito em lista própria, para abordar qualquer assunto de interesse público (tema livre). Art. 6º - As redações §.2Q e §.3Q do Artigo 164 da Resolução nQ02/2013, passarão a vigorar da seguinte forma: Art. 164. §.2Q• o orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se da finalidade desta fase. Em caso de infração o orador será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada, sem prejuízo das demais providências enumeradas no artigo 113 deste regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente; No inicio ou a qualquer tempo da fase de explicação pessoal sem o quorum mínimo da maioria absoluta dos vereadores, o presidente ou seu substituto legal declarará encerrada à sessão, independentemente da lista de inscrição . ................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação projeto de resolução nQ• 01/16 pago3 Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 20 de dezembro de 2016. on DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.