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norma nº 1/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 (REGIMENTO INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
RESOLUÇÃONº. 01/2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº02/2013
de 29 de outubro de 2013, (Regimento
Interno) da Câmara Municipal, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO 01/16, DE AUTORIA DO VEREADOR
MAURO BERTOLl, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE,PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A redação do Artigo 3º da Resolução nº02/2013, passará a vigorar da seguinte
forma:
Art.3º. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro
ano de cada legislatura, em sessão solene de instalação,
independente de número e convocação, sob a presidência do
vereador mais idoso dentre os presentes, quando os vereadores
regularmente diplomados, prestarão compromisso e tomarão
posse e, posteriormente, a do prefeito e do vice-prefeito.
Art. 2º - A redação §.5º do Artigo 47 da Resolução nº02/2013, passará a vigorar da
seguinte forma:
Art. 47.
§.5º. O mesmo vereador poderá ser eleito para integrar todas as
comissões.
Art. 3º - A redação dos incisos V e VII do Artigo 111 da Resolução nº02/2013, passarão a
vigorar da seguinte forma:
Art. 111.
V. dez minutos, com apartes, para uso da tribuna em explicação
pessoal.
VII. cinco minutos, sem apartes, para uso da tribuna na fase do
expediente para versar tema livre .
................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de resolução nQ• 01/16 pago2
Art. 4º - A redação do Artigo 149 da Resolução nQ02/2013, passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas￾feiras, com início às 20h, e as sessões itinerantes, serão realizadas
às quintas-feiras, com início às 20h, na conformidade do artigo 144
e seus parágrafos, devendo, para tanto, ser convocada na segunda￾feira anterior, salvo quando coincidir com feriado ou ponto
facultativo, sendo que a sua realização ficará transferida para o
primeiro dia útil seguinte.
Art. 5º - A redação do Artigo 154 da Resolução n
Q02/2013, passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 154. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior,
o presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao
uso da tribuna, pelo tempo improrrogável de OS (cinco) minutos,
sem apartes, para cada Vereador, inscrito em lista própria, para
abordar qualquer assunto de interesse público (tema livre).
Art. 6º - As redações §.2Q e §.3Q do Artigo 164 da Resolução nQ02/2013, passarão a vigorar
da seguinte forma:
Art. 164.
§.2Q• o orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos para falar na
fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se da finalidade
desta fase. Em caso de infração o orador será advertido pelo
presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada, sem prejuízo
das demais providências enumeradas no artigo 113 deste
regimento, que poderão ser tomadas pelo presidente;
No inicio ou a qualquer tempo da fase de explicação pessoal sem o
quorum mínimo da maioria absoluta dos vereadores, o
presidente ou seu substituto legal declarará encerrada à sessão,
independentemente da lista de inscrição .
................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de resolução nQ• 01/16 pago3
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2016.
on DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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