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norma nº 108/2003

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder auxílios, mediante subvenção mensal e assistência veterinária, à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS - SOPRAP, através de convênio, para atendimento de atividade de responsabilidade do Município, como especifica e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI Nº 108/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílios, mediante subvenção mensal e assistência
veterinária, à SOCIEDADE PROTETORA DOS
ANIMAIS – SOPRAP, através de Convênio, para
atendimento de atividade de responsabilidade do
Município, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção mensal à SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS –
SOPRAP, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a partir de agosto de 2003
até dezembro de 2004, e dentro deste período, prestar assistência veterinária,
através de profissionais do Município.
Art. 2º - Os auxílios estabelecidos nesta Lei, com a subvenção
mensal e assistência veterinária, serão firmados mediante Convênio, visando o
atendimento de encargos de responsabilidade do Município, na área de
vigilância sanitária, no que se refere a captura e cuidados com os animais
soltos dentro do perímetro urbano de Apucarana.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo assegurado
recurso para o exercício vindouro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor estabelecido nesta Lei, poderá
ser alterado por Decreto do Executivo, mediante comprovação da necessidade
do atendimento prestado.
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 4º - Todo recurso repassado a título de subvenção, estará
sujeito à prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
do recebimento do mesmo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de setembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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