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norma nº 3/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016
Jornal Tr&IJuna a«: l'IIorte
Edição n°=111.o Pág. c l
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras
3 O DEZ. 2016 providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta-se à Seção VI, Arrecadação, do CAPÍTULO IV, o Artigo 106.A, § 1°
e § 2°, à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal - CTM), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l06.A. Autorização ou Licença para o exercício do comércio ambulante ou
atividade eventual, será em caráter precário, quando a solicitação for expedida com
validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser revogável a qualquer tempo pelo Poder
Executivo. "
"§ r. Em se tratando de autorização para comércio eventual ou ambulante
concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta será calculada proporcionalmente
ao número de dias faltantes para o término do período requerido. "
"§ )0. Em se tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida
para o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada
proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando
sujeita a renovação no exercício seguinte. "
Altera-se e acrescenta-se os Artigos 1l0.A, § 10 e § 2°, 1l0.B, Incisos I, 11 e 111,
110.C, llO.D e llO.E, à Lei n? 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. nO.A. A taxa de expediente geral é devida pela apresentação de documentos
às repartições da Administração Pública Municipal, para apreciação, despacho ou
arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos, em geral,
inclusive inscrições em cadastros, termos, contratos e demais atos emanados do
Poder Público Municipal. "
"§ r. A taxa de expediente geral, ocorrerá no ato da solicitação, ou seja, na entrada
do requerimento. "
"§ 2°. O cálculo da respectiva taxa será sobre o percentual estipulado sobre a
Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme a tabela do Anexo! "
"Art. I lô.B, A taxa não incide sobre:
1. os requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais;
Páginal de7
Art. 3°.
Art. 5°.
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11. os requerimentos apresentados por servidores municipais e certidões de
interesse destes;
111. os documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos
dispositivos especificos deste Código. "
IV.
"Art. 110.C. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de
quaisquer dos atos especificas previstos na tabela mencionada no artigo 110, inciso
VI. "
"Art. 11O.D.Aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os
atos tributados pela taxa de expediente incumbe a verificação do respectivo
pagamento, na parte que lhesfor atinente. "
"Art. 110.E. A utilização dos atos enumerados na tabela de que trata o Art. 110. C,
sem o respectivo pagamento total da taxa, sujeitará o infrator a multa
correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada
esta pelo seu valor atualizado. "
Modifica-se a redação do Anexo 11 - Tabela para Cobrança de Taxa de
Expediente Geral, do Artigo 110, e Anexo VI- Taxa de Licença para o Comércio
Ambulante ou Atividade Eventual, do Artigo 101, da Lei n? 08512002, conforme
Anexo I e II, desta Lei."
Modifica-se a redação do Parágrafo Único, do Artigo 333, da Lei n? 085/2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 333. (...)"
"Parágrafo Único. A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), será
atualizada anualmente, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou
outro índice que vier a substituí-lo."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pre
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ANEXO I
(Altera o ANEXO lI, da Lei Municipal n° 085/2002)
Tabela para Cobrança
TAXA DE EXPEDIENTE GERAL
Es ecifica ão da Receita %xUFM
Busca e desentranhamento de documentos em processos, livros e outros
documentos:
a) de busca por livro ou processo e outros documentos; 20%
20%
35%
Pagos Ano a Ano (busca de 20%
1. Requerimentos e Certidões para fins militares e eleitorais;
2. Requerimentos apresentados por Servidores Municipais e
Certidões de interesse destes;
3. Documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos
dispositivos específicos do Código Tributário Municipal.
(As taxas são espécies de tributo e representam a prestação pecuniária instituída por Lei com
caráter compulsório e arrecadadas mediante atividade vinculada (Art. 3°, do Código
Tributário Nacional- CTN)
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ANEXO 11
(Altera o ANEXO VI, da Lei Municipal n? 085/2002)
Meios/Atividades Autorização Eventual
N°deUFM
Por 30 dias
01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual, por
carrinho), tabuleiros, cestos, malas, bicicletas,
triciclos ou semelhantes.
12
02 Com veículo de tração automotor 45
03 Barracas, tendas, estandes, trailler, bancas, lonões,
palanques ou similares
38
04 Comerciante ambulante localizado 22
05 Demais atividades eventuais localizada 22
06
r--
I 07
Eventos, Shows, Parques de Diversões 50
Demais diversões públicas 34
I 08 24
---~----
Licença para demais formas de comércio
ambulante, devidamente autorizadas
09 Feirantes
~----------------------- - -----
________________ ~Evento em am biente fechad.Q,__UFM_J.!or dia ---i
10 Shows artísticos em ambientes fechados - a ser cobrado 12 UFM por dia
20
Nota de aplicação
a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual será calculada
proporcionalmente aos dias/meses de sua validade.
OBS.: "Caráter precário que não gera direito adquirido para o contribuinte
revogado a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal. "
e pode ser
CONDIÇÃO ESPECIAL:
1. Em se tratando de Autorização para comércio eventual ou ambulante
concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta será calculada
proporcionalmente ao número de dias faltantes para o término do
período.
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ANEXO 1I1
(Altera o ANEXO VI, da Lei Municipal n? 085/2002)
TABELA 11- ANEXO VI
Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual
(AutorizaçãolLicença em Caráter Precário)
Item Meios/Atividades Licença Anual
N° de UFM
01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual, por
carrinho), tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos
ou semelhantes.
1,8
02 Com veículo de tração automotor 4,0
03 Barracas, tendas, estandes, trailler, bancas, lonões, 2,5
palanques ou similares
04 Comerciante ambulante localizado 2,5
05 Demais atividades eventuais localizadas 2,5
06 Eventos, Shows, Parques de Diversões 6,0
07 Demais diversão públicas 6,0
08 Licença para demais formas de comércio ambulante, 1,8
devidamente autorizadas
09 Feirantes 1,8
Nota de Aplicação
a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante será calculada
proporcionalmente aos dias/meses de sua validade.
CONDIÇÃO ESPECIAL:
I. Em se tratando de Licença para comercio ambulante
concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo
exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número
de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita
a renovação no exercício seguinte.
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