| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 003/2016 Jornal Tr&IJuna a«: l'IIorte Edição n°=111.o Pág. c l Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras 3 O DEZ. 2016 providências. Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Acrescenta-se à Seção VI, Arrecadação, do CAPÍTULO IV, o Artigo 106.A, § 1° e § 2°, à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal - CTM), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l06.A. Autorização ou Licença para o exercício do comércio ambulante ou atividade eventual, será em caráter precário, quando a solicitação for expedida com validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser revogável a qualquer tempo pelo Poder Executivo. " "§ r. Em se tratando de autorização para comércio eventual ou ambulante concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta será calculada proporcionalmente ao número de dias faltantes para o término do período requerido. " "§ )0. Em se tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte. " Altera-se e acrescenta-se os Artigos 1l0.A, § 10 e § 2°, 1l0.B, Incisos I, 11 e 111, 110.C, llO.D e llO.E, à Lei n? 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. nO.A. A taxa de expediente geral é devida pela apresentação de documentos às repartições da Administração Pública Municipal, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos, em geral, inclusive inscrições em cadastros, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal. " "§ r. A taxa de expediente geral, ocorrerá no ato da solicitação, ou seja, na entrada do requerimento. " "§ 2°. O cálculo da respectiva taxa será sobre o percentual estipulado sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme a tabela do Anexo! " "Art. I lô.B, A taxa não incide sobre: 1. os requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais; Páginal de7 Art. 3°. Art. 5°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 11. os requerimentos apresentados por servidores municipais e certidões de interesse destes; 111. os documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos dispositivos especificos deste Código. " IV. "Art. 110.C. O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos especificas previstos na tabela mencionada no artigo 110, inciso VI. " "Art. 11O.D.Aos responsáveis pelos órgãos municipais encarregados de realizar os atos tributados pela taxa de expediente incumbe a verificação do respectivo pagamento, na parte que lhesfor atinente. " "Art. 110.E. A utilização dos atos enumerados na tabela de que trata o Art. 110. C, sem o respectivo pagamento total da taxa, sujeitará o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado. " Modifica-se a redação do Anexo 11 - Tabela para Cobrança de Taxa de Expediente Geral, do Artigo 110, e Anexo VI- Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual, do Artigo 101, da Lei n? 08512002, conforme Anexo I e II, desta Lei." Modifica-se a redação do Parágrafo Único, do Artigo 333, da Lei n? 085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 333. (...)" "Parágrafo Único. A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), será atualizada anualmente, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo." Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto (Beto Pre Prefeito Muni Página 2 de 5 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br ANEXO I (Altera o ANEXO lI, da Lei Municipal n° 085/2002) Tabela para Cobrança TAXA DE EXPEDIENTE GERAL Es ecifica ão da Receita %xUFM Busca e desentranhamento de documentos em processos, livros e outros documentos: a) de busca por livro ou processo e outros documentos; 20% 20% 35% Pagos Ano a Ano (busca de 20% 1. Requerimentos e Certidões para fins militares e eleitorais; 2. Requerimentos apresentados por Servidores Municipais e Certidões de interesse destes; 3. Documentos que instruem os pedidos de isenção com base nos dispositivos específicos do Código Tributário Municipal. (As taxas são espécies de tributo e representam a prestação pecuniária instituída por Lei com caráter compulsório e arrecadadas mediante atividade vinculada (Art. 3°, do Código Tributário Nacional- CTN) Página 3 de 5 4 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ANEXO 11 (Altera o ANEXO VI, da Lei Municipal n? 085/2002) Meios/Atividades Autorização Eventual N°deUFM Por 30 dias 01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual, por carrinho), tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes. 12 02 Com veículo de tração automotor 45 03 Barracas, tendas, estandes, trailler, bancas, lonões, palanques ou similares 38 04 Comerciante ambulante localizado 22 05 Demais atividades eventuais localizada 22 06 r-- I 07 Eventos, Shows, Parques de Diversões 50 Demais diversões públicas 34 I 08 24 ---~---- Licença para demais formas de comércio ambulante, devidamente autorizadas 09 Feirantes ~----------------------- - ----- ________________ ~Evento em am biente fechad.Q,__UFM_J.!or dia ---i 10 Shows artísticos em ambientes fechados - a ser cobrado 12 UFM por dia 20 Nota de aplicação a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual será calculada proporcionalmente aos dias/meses de sua validade. OBS.: "Caráter precário que não gera direito adquirido para o contribuinte revogado a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal. " e pode ser CONDIÇÃO ESPECIAL: 1. Em se tratando de Autorização para comércio eventual ou ambulante concedida por, no máximo, 30 (trinta) dias, esta será calculada proporcionalmente ao número de dias faltantes para o término do período. Página 4 de 5X Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ANEXO 1I1 (Altera o ANEXO VI, da Lei Municipal n? 085/2002) TABELA 11- ANEXO VI Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Atividade Eventual (AutorizaçãolLicença em Caráter Precário) Item Meios/Atividades Licença Anual N° de UFM 01 Carrinhos de lanches ou sorvetes (individual, por carrinho), tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes. 1,8 02 Com veículo de tração automotor 4,0 03 Barracas, tendas, estandes, trailler, bancas, lonões, 2,5 palanques ou similares 04 Comerciante ambulante localizado 2,5 05 Demais atividades eventuais localizadas 2,5 06 Eventos, Shows, Parques de Diversões 6,0 07 Demais diversão públicas 6,0 08 Licença para demais formas de comércio ambulante, 1,8 devidamente autorizadas 09 Feirantes 1,8 Nota de Aplicação a) A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante será calculada proporcionalmente aos dias/meses de sua validade. CONDIÇÃO ESPECIAL: I. Em se tratando de Licença para comercio ambulante concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte. Página 5 de 5 ~