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norma nº 4/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaINTRODUZ E ACESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE REFERENTE DO CADASTRO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 00412016
Jornal Tribuna Ou Norte
Edição noi 1-::t() Pág: c =r
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de
2002, (Código Tributário Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referente DO CADASTRO
FISCAL, e dá outras providências.
3 O DEZ. 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Acrescenta-se o CAPÍTULO ÚNICO, DO CADASTRO FISCAL, Seção I, Das
Disposições Gerais, o Artigo 215.A, Incisos I, U e lU, Artigo 215.B e Artigo
215.C, Parágrafo Unico, à Lei Municipal n" 085/2002, de 30 de dezembro de 2002
(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2IS.A. O Cadastro Fiscal do Município de Apucarana, mantido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, se comporá de:
I. Cadastro Imobiliário;
11. Cadastro Mobiliário (Cadastro de Atividades Econômicas);
lII. Outros Cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a
atender às exigências da Administração Pública Municipal, com relação
ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços. "
"Art. 2IS.B. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
União e com o Estado, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponiveis.
bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte. de âmbito
Federal e Estadual, para melhor caracterização de seus registros. "
"Art. 21S.C. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis. e
aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem
atividades lucrativas ou não no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no
Cadastro Fiscal do Município. "
"Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá. quando necessário,
instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a
organização fazendária dos tributos municipais. "
Acrescenta-se à Seção lI, Do Cadastro Imobiliário, o Artigo 215.D e Parágrafo
Único, à Lei n? 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art.215.D. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades
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prediais e territoriais urbanas existentes. ou que vierem a existir, no Município de
Apucarana, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam. e dos
elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. "
"Parágrafo único. Não ilide a obrigatoriedade do registro. a isenção ou a
imunidade. "
Acrescenta-se à Seção 111, Da Inscrição Imobiliária, o Artigo 215.E, à Lei n°
085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.E. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no
Cadastro Imobiliário será promovida conforme regulamento.
Acrescenta-se à Seção IV, Do Cadastro Mobiliário, o Art. 215.F, Incisos I e lI, e
Art. 215.G, à Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.F. O Cadastro Mobiliário tem por finalidade o registro nominal dos
sujeitos passivos da obrigação tributária. ou dos que por ela forem responsáveis.
referentes aos impostos sobre:
I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
li. Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITEI"
"Art. 215. G. O cadastro poderá ainda ser utilizado para outros .fins, nos termos da
lei ou do regulamento. "
Acrescenta-se à Seção V, Da Inscrição Mobiliária,o Artigo 215.H e Artigo 215.1,
à Lei n° 085/2002, que apresenta o seguinte dispositivo:
"Art. 215.H. O cadastro de atividades econômicas, composto pelos produtores,
industriais. comerciantes e prestadores de serviços, conterá todas as pessoas, fisicas
ou jurídicas, ainda que imune ou isenta. com ou sem estabelecimento fixo, cujo
exercício da atividade permanente. intermitente ou temporária dependa de licença
prévia da Administração Tributária, e só será autorizada mediante o cumprimento
do conjunto da legislação municipal. ..
Art. 215.1. A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria
Municipal da Fazenda. conforme regulamento. "
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto G rim Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni . al
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