| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN |
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Prefeitura do Município de Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda Departamento de Fiscalização Tributária - DFT LEI COMPLEMENTAR N.o 005/2016 Jornal Tribuna do Norte Edlçtlo nu1~=toPág: c-:r 3 O DEZ. 2016 Súmula:- Altera dispositivo à Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Municipal n° 177/2014, de 28 de dezembro de 2014, Lei Municipal n° 152/2013, 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1°. Altera-se o Inciso VII, do Art. 26, da Lei Municipal n° 085/2002, 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 152/2013, de 30 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n" 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 26. ( ) L ( ) ( ) VII. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no inciso V, deste parágrafo único, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal em 100% (cem por cento) do valor total do serviço, (...)." Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Gebr Preto (Beto Preto) Prefeito Municip I