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norma nº 5/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
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Prefeitura do Município de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
LEI COMPLEMENTAR N.o 005/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edlçtlo nu1~=toPág: c-:r
3 O DEZ. 2016
Súmula:- Altera dispositivo à Lei Municipal n° 085/2002,
de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal), alterada pela Lei Municipal n°
177/2014, de 28 de dezembro de 2014, Lei
Municipal n° 152/2013, 30 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referente ao IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. Altera-se o Inciso VII, do Art. 26, da Lei Municipal n° 085/2002, 30 de dezembro
de 2002 - Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal n° 152/2013, de
30 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n" 177/2014, de 28 de dezembro de 2014),
que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ( )
L ( )
( )
VII. A exclusão dos materiais da base de cálculo prevista no inciso V, deste
parágrafo único, quando não comprovado o seu valor, ou quando a
documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa
ou não mereça fé, poderá ser estimada pelo Fisco Municipal em 100%
(cem por cento) do valor total do serviço, (...)."
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip I

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