| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | REVOGA OS §3º,§4º,§5º E §6º DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 006/2016 Jornal Trwuna do Nort~ Edição rtJ=11"=to Pág: c=\- 3J O DEl. 2016 Súmula:- Revoga os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI COMPLEMENTAR Art. 1°. Fica revogado os § 3°, § 4°, § 5° e § 6°, do Art. 41, da Lei Complementar n° 005/2014, de 19 de dezembro de 2014. Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Ge r Preto (Beto Preto Prefeito Munic