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norma nº 92/2016

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 011/15 DE 18/03/15 À EMPRESA CICERA GODOI SIQUEIRA ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Aut.9B
.fi! ./0<6
...---
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO~12_Pág:c6
LEI N° 092/2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
011/15, de 18/03/15 à Empresa CICERA GODOI
SIQUEIRA - ME, conforme especifica e dá
outras providências.
3 O DEZ. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei
Municipal n° 011/15, de 18 de março de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à
Empresa CICERA GODOI SIQUEIRA - ME - CNPJ N° 05.097.054/0002-11,
conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 2/E, Quadra
03, com 2.174,86 m" - Parque Industrial Danilo Romano Berté, neste Município.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n? 011/15, de 18 de março de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto eb im Preto
(Beto Pret )
Prefeito Munic

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