| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CONCEDE A PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 137/15, DE 05/11/15 À EMPRESA N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 093/2016
Jorn31Tribuna do Norte
ê{~'r'~OnO -=li :to Pág:.::E
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n°
137/15, de 05/11/15 à Empresa N. IND. E COM.
DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA., conforme especifica e dá
outras providências.
3 O DEZ. 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n° 137/15, de 05 de novembro de 2015, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
N. IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. -
CNPJ N° 21.690.249/0001-46, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 1/2/3-K, da
Quadra 01, com área de 2.780,91 m-, no Parque Industrial Galan, neste Município.
Art. 2°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 137/15, de 05 de novembro de
2015, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa