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norma nº 94/2016

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA C&F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA EPP A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 155/14 DE 04/12/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/16, DE 24/06/2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
AUT. I~
rP-L. 1.j_~
..-----
LEI N° 094/2016
Jornal Tribuna do Norte
Edição n0111-0 Pág:G~
3 O DEZ. 2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa C & F TECELAGEM
E AVIAMENTOS LTDA - EPP, a escriturar e
registrar. o imóvel alienado pela Lei Municipal n".
155/14, de 04/12/14 alterada pela Lei Municipal n°
049/16, de 24/06/2016, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa C & F
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ N° 23.202.932/0002-01, a
escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do
imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002,
de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n". 155/14, de 04/12/14
alterada pela Lei Municipal n° 049/16, de 24/06/2016.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 1-2-3/F -
Quadra 02, com 3.861,77 m" - Parque Ind. Galan, em nosso Município.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto G b im Preto
(Beto Pret
Prefeito Municí I

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