| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA C&F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA EPP A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 155/14 DE 04/12/14 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 049/16, DE 24/06/2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br AUT. I~ rP-L. 1.j_~ ..----- LEI N° 094/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição n0111-0 Pág:G~ 3 O DEZ. 2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa C & F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP, a escriturar e registrar. o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 155/14, de 04/12/14 alterada pela Lei Municipal n° 049/16, de 24/06/2016, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa C & F TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ N° 23.202.932/0002-01, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei Municipal n". 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n". 155/14, de 04/12/14 alterada pela Lei Municipal n° 049/16, de 24/06/2016. Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 1-2-3/F - Quadra 02, com 3.861,77 m" - Parque Ind. Galan, em nosso Município. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto G b im Preto (Beto Pret Prefeito Municí I