| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CONCEDE O LEVANTAMENTO NA DESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 047/2016 EM FAVOR DA EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.90v.br l~u'T. J_ O.1_ -PL . ..LJ...1 LEI N° 095/16 Jornal Tribuna do Norte Edição n°3.::~Pág:-=-: 3 O DEZ. 1016 Súmula:- Concede o levantamento da restrição prevista na Lei Municipal n? 047/2016 em favor da Empresa TEMDA ESTOF ADOS E DECORAÇÕES LTDA., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a levantar as restrições previstas na Lei Municipal n" 047/16, de 24 de junho de 2016, encargos previstos no artigo 11 da Lei Municipal n? 009/2002 - em favor da Empresa TEMDA ESTOF ADOS E DECORAÇÕES LTDA. - CNPJ N°. 10.537.110/0001-40, autorizando-se a retificação da Escritura Pública anteriormente lavrada a fim de que conste sem restrições. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. íik Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Municip