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norma nº 95/2016

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCONCEDE O LEVANTAMENTO NA DESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 047/2016 EM FAVOR DA EMPRESA TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 13935 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.90v.br
l~u'T. J_ O.1_
-PL . ..LJ...1
LEI N° 095/16
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°3.::~Pág:-=-:
3 O DEZ. 1016
Súmula:- Concede o levantamento da restrição prevista na
Lei Municipal n? 047/2016 em favor da Empresa
TEMDA ESTOF ADOS E DECORAÇÕES
LTDA., conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a levantar as restrições previstas na Lei
Municipal n" 047/16, de 24 de junho de 2016, encargos previstos no artigo 11 da Lei
Municipal n? 009/2002 - em favor da Empresa TEMDA ESTOF ADOS E
DECORAÇÕES LTDA. - CNPJ N°. 10.537.110/0001-40, autorizando-se a
retificação da Escritura Pública anteriormente lavrada a fim de que conste sem
restrições.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
íik
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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