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norma nº 96/2016

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 295/11 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E 166/12, DE 28 DE AGOSTO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 096/16 
Súmula:- Altera as Leis Municipais nºs. 295/11. de 23 de 
dezembro de 2011 e 166/12. de 28 de agosto de 
2012. conforme especifica e dá outra 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal lribuna ao Norte 
EdiçM nº Jf?-(}__pág:__E_.f 
3 O OEZ. 2016 
Art. 1°. 
Art. 2º. 
Art. 3º. 
Art. 4°. 
L E 
O artigo 1 º da Lei Municipal nº 295/11, de 23 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
'Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de i111ó1•e/ 
constisuido pelo LO!e /1213-A da Quadra OI. com área de 1.831.36 m' e Lote 11213-C 
com /. 786.68 111
1
. Quadra /. com área de 3.618.0.Jm=. localizados no Parque 
industrial Calem, no Município de Apucarana. à Empresa DSO JNDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº J0./45.255/0001-04, na 
conformidade da Lei nº 00912002. de 1510312002 e regulamentada pelos Decretos 
n'\ 308102 de 27/0??12002 e 087103. de 29/0.J/2003 ... 
O artigo 1º da lei Municipal 11º 166/12, de 28 de agosto de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
.. Fica o Execut ivo Municipal. autorizado a conceder permissão para a DSO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ Nº 
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar. sem restrições. o imovel alienado por 
força da Lei 11'~ 295/2011. de 23.12/2011. constituído pelo lote 11º J.12/3-A da Quadra 
OI. co111 área de 1.831.36 111: localizada 110 Parque Industria! Galan ... 
Ficam mantidas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nºs. 295/11. 
de 23 de dezembro de 201 1 e 166/12. de 28 de agosto de 2012. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. 
Dr. Carlos Alberto Gebfir\i Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 

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