| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br AuT .. lCl:3, PL.~. LEI N° 097/2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Cessão de uso do imóvel cedido ao Município pelo Tribunal de Justiça do Paraná, à Justiça Federal do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências. Jornal Trlbune do Norte Edição n°1'=t:=to Pág: c~ 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal, nos termos da minuta que integra esta Lei, autorizado de conformidade com os parágrafos 10e 2 0 do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a firmar termo de cessão de uso à Justiça Federal do Paraná, do imóvel com área de, 770,63m2 (setecentos e setenta metros e sessenta e três decímetros quadrados) de terreno e área construída de 1.462,12m2 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e doze decímetros quadrados), localizado na Rua Miguel Simião, n? 350 (antigo Fórum), Centro, também cedido ao Município, mediante Termo firmado em 10/07/2006. A cessão de uso do imóvel pela Justiça Federal do Paraná, será pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. I3Je Dr. Carlos Alberto Gebr: Preto (Beto Preto) Prefeito Municip Página 1 de 3 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br TERMO NÃO ONEROSO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N°. 000/2016 De um lado MUNICÍPIO DE APUCARANA, inscrita no CNPJIMF sob n°. 75.77l.253/0001- 68, que tem sede e foro no Centro Cívico José de Oliveira Rosa n". 25, Centro, em Apucarana/PR, Município de Apucarana, neste ato representado por CARLOS ALBER!O GEBRIlV! PRETO, Prefeito Municipal, resolve ceder a JUSTIÇA FEDERAL - SEÇAO JUDICIARIA DO PARANÁ, localizado na Rua Miguel Simeão n°. 350, Sede, Apucarana, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n°. 05.420.123/0001-03, neste ato representado pelo Juiz Federal o Senhor ROBERTO LIMA SANTOS, nesta cidade de Apucarana-PR. doravante denominada Cessionária, o uso does) bem(ns) objeto do presente Termo, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O cedente cederá ao Cessionário para uso da Justiça Federal do Paraná (antigo Fórum), o uso do imóvel localizado na Rua: Miguel Simeão n°. 350, Centro, denominado de Lote de Terras sob n°. O 1 da Quadra n". 54, objeto da Matrícula n". 19.181 do Registro de Imóveis do 1°. Oficio, neste município, com área de 770,63m2 do terreno e área construída de 1.462,12m2 (Um mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e doze metros quadrados, objeto deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO: O presente contrato terá vigência de 1O (dez) anos, tendo início no dia 11 de julho de 2016 e término em 10 de julho de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA se compromete a destinar o referido imóvel única e exclusivamente para a Justiça Federal do Paraná. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSERVAÇÃO: A CESSIONÁRIA, durante o prazo deste acordo, responsabiliza-se pela manutenção e conservação do imóvel que trata a cláusula primeira, efetuando os reparos necessários decorrentes do seu uso, bem como as adaptações fisicas necessárias para o funcionamento da Justiça Federal do Paraná. CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL: O CESSIONÁRIO se responsabiliza por quaisquer danos que vier a ocorrer, inclusive no tocante a terceiros, sendo que no período em que estiver em cessão de uso da Justiça Federal do Paraná, entre outros que venha a causar a terceiros (responsabilidade cível e criminal), isentando a CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade do Cessionário se dará a partir do firmamento do presente contrato. PARÁGRAFO SEGUNDO: A CESSIONÁRIA se responsabiliza pelo pagamento das despesas de água, luz e telefone, decorrentes da utilização da área cedida. PARÁGRAFO TERCEIRO: A CESSIONÁRIA compromete-se a garantir o livre acesso do CEDENTE ao imóvel para eventuais vistorias. Página 2 de 3 ~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO: o presente contrato de Cessão de Direito é pessoal e intransferível para todos os fins de direito, podendo ser rescindido por parte do cessionário a qualquer tempo, se o interesse público assim exigir. CLÁUSULA SEXTA - DOS RISCOS: Havendo risco ao objeto do presente contrato, bem como seus acessórios pertencentes à CESSIONÁRIO, deverá a mesma resguardar os bens, sendo que senão proceder de tal forma ficará responsável pelos possíveis danos ocorridos a CEDENTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS: A parte que der causa à rescisão do presente ou vier a causar prejuízo à outra responderá por custas processuais e honorários advocatícios. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Apucarana para dirimir eventuais conflitos oriundos desse contrato. E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente termo em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas e identificadas para que surtam os seus efeitos legais. Apucarana, __ de de _ rana reto - Beto Preto I Roberto Lima Santos Juiz Federal Justiça Federal do Paraná Cessionário Município de Ap Dr. Carlos Alberto Gebri Cedente I Testemunhas: 1- 2- Página 3 de 3