br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 97/2016

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7212

Originating matéria

matéria 13937 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
AuT .. lCl:3,
PL.~.
LEI N° 097/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de
Cessão de uso do imóvel cedido ao Município pelo
Tribunal de Justiça do Paraná, à Justiça Federal do
Paraná, conforme especifica, e dá outras
providências.
Jornal Trlbune do Norte
Edição n°1'=t:=to Pág: c~
3 O DEZ. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, nos termos da minuta que integra esta Lei, autorizado de
conformidade com os parágrafos 10e 2
0 do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, a firmar termo de cessão de uso à Justiça Federal do Paraná, do imóvel
com área de, 770,63m2
(setecentos e setenta metros e sessenta e três decímetros
quadrados) de terreno e área construída de 1.462,12m2
(um mil, quatrocentos e
sessenta e dois metros e doze decímetros quadrados), localizado na Rua Miguel
Simião, n? 350 (antigo Fórum), Centro, também cedido ao Município, mediante Termo
firmado em 10/07/2006.
A cessão de uso do imóvel pela Justiça Federal do Paraná, será pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados a partir da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser
prorrogado conforme acordo entre as partes.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
I3Je
Dr. Carlos Alberto Gebr: Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Página 1 de 3
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
TERMO NÃO ONEROSO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL N°. 000/2016
De um lado MUNICÍPIO DE APUCARANA, inscrita no CNPJIMF sob n°. 75.77l.253/0001-
68, que tem sede e foro no Centro Cívico José de Oliveira Rosa n". 25, Centro, em Apucarana/PR,
Município de Apucarana, neste ato representado por CARLOS ALBER!O GEBRIlV! PRETO,
Prefeito Municipal, resolve ceder a JUSTIÇA FEDERAL - SEÇAO JUDICIARIA DO
PARANÁ, localizado na Rua Miguel Simeão n°. 350, Sede, Apucarana, Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ sob n°. 05.420.123/0001-03, neste ato representado pelo Juiz Federal o Senhor
ROBERTO LIMA SANTOS, nesta cidade de Apucarana-PR. doravante denominada
Cessionária, o uso does) bem(ns) objeto do presente Termo, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O cedente cederá ao Cessionário para uso da Justiça Federal do Paraná (antigo Fórum), o uso do
imóvel localizado na Rua: Miguel Simeão n°. 350, Centro, denominado de Lote de Terras sob n°.
O 1 da Quadra n". 54, objeto da Matrícula n". 19.181 do Registro de Imóveis do 1°. Oficio, neste
município, com área de 770,63m2 do terreno e área construída de 1.462,12m2
(Um mil,
quatrocentos e sessenta e dois metros e doze metros quadrados, objeto deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
O presente contrato terá vigência de 1O (dez) anos, tendo início no dia 11 de julho de 2016 e
término em 10 de julho de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CESSIONÁRIA se compromete a destinar o referido imóvel única e
exclusivamente para a Justiça Federal do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSERVAÇÃO:
A CESSIONÁRIA, durante o prazo deste acordo, responsabiliza-se pela manutenção e
conservação do imóvel que trata a cláusula primeira, efetuando os reparos necessários decorrentes
do seu uso, bem como as adaptações fisicas necessárias para o funcionamento da Justiça Federal
do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL:
O CESSIONÁRIO se responsabiliza por quaisquer danos que vier a ocorrer, inclusive no tocante
a terceiros, sendo que no período em que estiver em cessão de uso da Justiça Federal do Paraná,
entre outros que venha a causar a terceiros (responsabilidade cível e criminal), isentando a
CEDENTE de toda e qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A responsabilidade do Cessionário se dará a partir do firmamento
do presente contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CESSIONÁRIA se responsabiliza pelo pagamento das despesas
de água, luz e telefone, decorrentes da utilização da área cedida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CESSIONÁRIA compromete-se a garantir o livre acesso do
CEDENTE ao imóvel para eventuais vistorias.
Página 2 de 3 ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
o presente contrato de Cessão de Direito é pessoal e intransferível para todos os fins de direito,
podendo ser rescindido por parte do cessionário a qualquer tempo, se o interesse público assim
exigir.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RISCOS:
Havendo risco ao objeto do presente contrato, bem como seus acessórios pertencentes à
CESSIONÁRIO, deverá a mesma resguardar os bens, sendo que senão proceder de tal forma ficará
responsável pelos possíveis danos ocorridos a CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS:
A parte que der causa à rescisão do presente ou vier a causar prejuízo à outra responderá por custas
processuais e honorários advocatícios.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Apucarana para dirimir eventuais conflitos oriundos desse
contrato.
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente termo em três vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas e identificadas para que surtam os seus
efeitos legais.
Apucarana, __ de de _
rana
reto - Beto Preto
I
Roberto Lima Santos
Juiz Federal
Justiça Federal do Paraná
Cessionário
Município de Ap
Dr. Carlos Alberto Gebri
Cedente
I
Testemunhas:
1-
2-
Página 3 de 3

open original →