| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CONCEDE PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 053/2014 À EMPRESA COMERCIAL TELHA NOVA LTDA -ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lc: Lf J.j_ If ---- Jorn31 Tribuna do Norte Ediçêo no1-~-::toPág: cc;, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br L E I N° 098/2016 Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel alienado através da Lei Municipal n" 053/2014, de 26/05/14 à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME, conforme especifica e dá outras providências. 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal n° 053/2014, de 26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME - CNPJ N° 06.057.894/0001-32, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE. Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 230IREM, com área de 8.169,71m2 , na Gleba Pirapó, neste Município. Art. 2°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 053/2014, de 26 de maio de 2014, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Dr. Carlos ~QAlberto Ge r Preto (Beto Preto) Prefeito Municip 1