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norma nº 98/2016

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 053/2014 À EMPRESA COMERCIAL TELHA NOVA LTDA -ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lc: Lf
J.j_ If
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Jorn31 Tribuna do Norte
Ediçêo no1-~-::toPág: cc;,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
L E I N° 098/2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
053/2014, de 26/05/14 à Empresa COMERCIAL
TELHA NOVA LTDA - ME, conforme
especifica e dá outras providências.
3 O DEZ. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n° 053/2014, de 26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME - CNPJ N° 06.057.894/0001-32,
conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 230IREM,
com área de 8.169,71m2
, na Gleba Pirapó, neste Município.
Art. 2°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 053/2014, de 26 de maio de
2014, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos ~QAlberto Ge r Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip 1

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