| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AUT. PL. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br LEI N° 099/2016 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição n03330 Pág: c (ó 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIP AL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Altera para 92 o NÍVEL do cargo de ADVOGADO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Advogado provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de FONOAUDIÓLOGO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Fonoaudiólogo provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de NUTRICIONISTA, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único- Para o cargo de Nutricionista provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível e a jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ARQUITETO e cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, constantes do Anexo I1I, da Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Arquiteto 100 04 40 Arquitetura e Urbanismo e, inscrição no Conselho de Classe. Página 1 de 4 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br Engenheiro Curso Superior em Agrônomo 100 03 40 Agronomia ou Engenharia Agronômica e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para os cargos de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo providos até a data limite de 01/12/16, o nível de vencimento e ajomada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível, o número de vagas e jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante do Anexo Ill, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Engenheiro Civil 100 06 40 Engenharia Civil e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para o cargo de Engenheiro Civil provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Reduz e estabelece o número de vagas de cargos constantes do Anexo lI, do Anexo IH e do Anexo IV da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: Anexo 11- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO VAGAS Fonoaudiólogo 08 Analista de Sistemas 01 Assessor Técnico 20 Anexo 111 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO VAGAS Agente Administrativo 02 Agente de Portaria e Recepção 02 Agente Social 07 Atendente de Creche 75 Auxiliar de Serviços Administrativos 20 Página 2 de 4 - - -- - ------------ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Auxiliar de Enfermagem 03 Fotógrafo 02 Instrutor de Esportes 05 Músico 45 Operador de Computador 03 Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO VAGAS Borracheiro 01 Carpinteiro 02 Encanador 03 Mecânico de Autos 05 Mecânico de Máquinas Pesadas 03 Mestre de Obras 03 Motorista de Veículo Leve 14 Operário 320 Pedreiro 16 Pintor 15 Vigia 40 EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: I CARGO EXTINTO EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: CARGO EXTINTO Motociclista Redator de Notícias Técnico em Higiene Dental Técnico em Arquivo EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: Página3df Art. 10. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br CARGO EXTINTO Almoxarife Copeiro Cozinheiro Eletricista de Autos Ferramenteiro Frentista Jardineiro Lavador de Veículos Lubrificador Padeiro Pintor Funileiro Soldador Torneiro Mecânico Zelador Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Página 4 de 4 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 099/2016 Jornal Tr5buna do Norte Edição no-·rF\o PágFÇ;; Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo e dá outras providências. 3 O DEZ. 1016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Altera para 92 o NÍVEL do cargo de ADVOGADO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Advogado provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Art. ZO. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de FONOAUDIÓLOGO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Fonoaudiólogo provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de NUTRICIONISTA, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único- Para o cargo de Nutricionista provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível e a jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ARQUITETO e cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, constantes do Anexo III, da Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Arquiteto 100 04 40 Arquitetura e Urbanismo e, inscrição no Conselho de Classe. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br Engenheiro Curso Superior em Agrônomo 100 03 40 Agronomia ou Engenharia Agronômica e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para os cargos de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo providos até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível, o número de vagas e jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante do Anexo III, da Lei Municipal na 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Engenheiro Civil 100 06 40 Engenharia Civil e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para o cargo de Engenheiro Civil provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Reduz e estabelece o número de vagas de cargos constantes do Anexo H, do Anexo IH e do Anexo IV da Lei Municipal na 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discrim inado: Anexo 11 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO VAGAS Fonoaudiólogo 08 Analista de Sistemas 01 Assessor Técnico 20 Anexo IH - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO VAGAS Agente Administrativo 02 Agente de Portaria e Recepção 02 Agente Social 07 Atendente de Creche 75 Auxiliar de Serviços Administrativos 20 Página2~- Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Auxiliar de Enfermagem 03 Fotógrafo 02 Instrutor de Esportes 05 Músico 45 Operador de Computador 03 Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO VAGAS Borracheiro 01 Carpinteiro 02 Encanador 03 Mecânico de Autos 05 Mecânico de Máquinas Pesadas 03 Mestre de Obras 03 Motorista de Veículo Leve 14 Operário 320 Pedreiro 16 Pintor 15 Vigia 40 EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: I CARGO EXTINTO EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: CARGO EXTINTO Motociclista Redator de Notícias Técnico em Higiene Dental Técnico em Arquivo EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: Página 3 de 4 Art. 10. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br CARGO EXTINTO Almoxarife Copeiro Cozinheiro Eletricista de Autos Ferramenteiro Frentista Jardineiro Lavador de Veículos Lubrificador Padeiro Pintor Funileiro Soldador Torneiro Mecânico Zelador Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebr:' Preto (Beto Preto) Prefeito Municip Página 4 de 4 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 099/2016 Jornal Tribuna do Norte Edição no~:r:lo Pág:c,6 3 O DEZ. 2016 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo e dá outras providências. Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Altera para 92 o NÍVEL do cargo de ADVOGADO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Advogado provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de FONOAUDIÓLOGO, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único. Para o cargo de Fonoaudiólogo provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera para 82 o NÍVEL do cargo de NUTRICIONISTA, do quadro permanente do Município, criado pela Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97. Parágrafo Único- Para o cargo de Nutricionista provido até a data limite de 01/12/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível e a jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ARQUITETO e cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, constantes do Anexo In, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Arquiteto 100 04 40 Arquitetura e Urbanismo e, inscrição no Conselho de Classe. 7( Página 1 de 4 . Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Engenheiro Curso Superior em Agrônomo 100 03 40 Agronomia ou Engenharia Agronômica e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para os cargos de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo providos até a data limite de 01l12/l6, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Altera o nível, o número de vagas e jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante do Anexo IlI, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir: JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Curso Superior em Engenheiro Civil 100 06 40 Engenharia Civil e, inscrição no Conselho de Classe. Parágrafo Único. Para o cargo de Engenheiro Civil provido até a data limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados. Reduz e estabelece o número de vagas de cargos constantes do Anexo lI, do Anexo III e do Anexo IV da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: Anexo 11- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO VAGAS Fonoaudiólogo 08 Analista de Sistemas 01 Assessor Técnico 20 Anexo 111 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGO VAGAS Agente Administrativo 02 Agente de Portaria e Recepção 02 Agente Social 07 Atendente de Creche 75 Auxiliar de Serviços Administrativos 20 Página 2 de 4 Art. 8°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Auxiliar de Enfermagem 03 Fotógrafo 02 Instrutor de Esportes 05 Músico 45 Operador de Computador 03 Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS CARGO VAGAS Borracheiro 01 Carpinteiro 02 Encanador 03 Mecânico de Autos 05 Mecânico de Máquinas Pesadas 03 Mestre de Obras 03 Motorista de Veículo Leve 14 Operário 320 Pedreiro 16 Pintor 15 Vigia 40 EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, da Lei Municipal 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: I CARGO EXTINTO EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo discriminado: CARGO EXTINTO Motociclista Redator de Notícias Técnico em Higiene Dental Técnico em Arquivo EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal n? 058/97, de 10107/97, conforme abaixo discriminado: Página 3 de 4 Art. 10. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br CARGO EXTINTO Almoxarife Copeiro Cozinheiro Eletricista de Autos Ferramenteiro Frentista Jardineiro Lavador de Veículos Lubrificador Padeiro Pintor Funileiro Soldador Torneiro Mecânico Zelador Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. Dr. Carlos Alberto Gebr.· (Beto Preto) Prefeito Munici 1 Página 4 de 4 --- ---- ------ ---