| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA JOSÉ APARECIDO BISPO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br t,::\uT. ~O~ . ~t . 1.0:- LEI N° 10112016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa JOSÉ APARICIO BISPO DE CASTRO, e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte edição 0°11-=to Pág:sa:-- 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 05/Al1/2/3, da Quadra 01, com área de 1.104,27 m-, Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa JOSÉ APARICIO BISPO DE CASTRO - CNPJ N° 24.065.017/0001-95, na conformidade da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; transporte rodoviário de mudanças e coleta de resíduos não perigosos. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 29 de dezembro de 2016. B4 Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) Prefeito Munici I