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norma nº 101/2016

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA JOSÉ APARECIDO BISPO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
t,::\uT. ~O~
. ~t . 1.0:- LEI N° 10112016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa JOSÉ APARICIO BISPO DE
CASTRO, e dá outras providências.
Jornal Tribuna do Norte
edição 0°11-=to Pág:sa:--
3 O DEZ. 2016
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 05/Al1/2/3, da Quadra 01, com área de 1.104,27 m-, Parque Industrial Galan,
no Município de Apucarana, à Empresa JOSÉ APARICIO BISPO DE CASTRO -
CNPJ N° 24.065.017/0001-95, na conformidade da Lei Municipal n" 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econormca de
transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal;
transporte rodoviário de mudanças e coleta de resíduos não perigosos.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 29 de dezembro de 2016.
B4
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I

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