| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA COUTO ALIANÇA ESTOFADOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 146/10, DE 19/07/10, REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 126/12, DE 23/07/12, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 102/2016 Jornal Tribuna do Norte EdiçãO n0=t1to Pág:c-:r 3 O DEZ. 2016 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA., a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 150/06, de 27/09/06, alterada pela Lei Municipal n? 146/10, de 19/07/10; revoga Lei Municipal Lei n? 126/12, de 23/07/12, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA. - CNPJ N°. 11.737.022/0001-55, a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n°. 150/06, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 146110, de 19 de julho de 2010, constituído pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de 636,00m2 , situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n? 126/12, de 23 de julho de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. ~ Dr. Carlos Alberto Ge (Beto Preto) Prefeito Munici Preto