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norma nº 102/2016

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA O EXERCÍCIO MUNICIPAL A CONCEDER A PERMISSÃO PARA A EMPRESA COUTO ALIANÇA ESTOFADOS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 146/10, DE 19/07/10, REVOGA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 126/12, DE 23/07/12, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 102/2016
Jornal Tribuna do Norte
EdiçãO n0=t1to Pág:c-:r
3 O DEZ. 2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA
ESTOFADOS LTDA., a escriturar e registrar,
sem restrições, o imóvel alienado pela Lei
Municipal n". 150/06, de 27/09/06, alterada pela
Lei Municipal n? 146/10, de 19/07/10; revoga Lei
Municipal Lei n? 126/12, de 23/07/12, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA. - CNPJ N°. 11.737.022/0001-55, a
escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal
n°. 150/06, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 146110, de 19 de
julho de 2010, constituído pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de
636,00m2
, situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n°. 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n? 126/12, de 23
de julho de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Preto

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