br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 61/2001

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa PARATODOS - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
native_id722

Originating matéria

matéria 15558 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 061/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa PARATODOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PARATODOS –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 82.284.639/0001-00,
os lotes de terras 05 e 08 (cinco e oito), ambos da quadra n° 03 (três), com 1.960,00 m² cada, perfazendo
um total de 3.920,00 m², situados no Parque Industrial Zona Oeste II, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar nos imóveis uma indústria e comércio de
bonés e confecções.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo
ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de
outubro de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →