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norma nº 105/2016

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
{-lt.J T . U..L.
,f)!.. . ,2..J
Jornal Tr5buna do Norte
Edição no11"1o Pág: C B
3 O DEZ. 2016
LEI N° 105/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(14123) 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ............................... I 330.000,00
TOTAL ........................................................................................... I 330.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(517) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.............. I 101.000,00
12.361.0040.2.127.000 - Aquisição de Equipamentos - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(519) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ......... I 229.000,00
TOTAL ........................................................................................... I 330.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Cebrí
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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