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norma nº 106/2016

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AuTI. 11c_
f>( . I 2..5:-
Jornal Tribuna do Norte
Edição n.,1tl-O Pág:c8
3 O DEZ. 2016
Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 106/2016
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, para o exercício de 2017, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução n° 35/2016 expedida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder
subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
N° ENTIDADES CNPJ VALOR (RS)
01 A Casa dos Anjos 17.333.338/0001-68 3.125,00
02 APAE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 5.550,00 Excepcionais de Apucarana
03 Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 3.125,00
04 CASA - Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 6.925,00 Adolescente
05 Casa Lar - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50
06 CEPES - Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 3.125,00 Esperança
07 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 3.000,00 Benedito
CICCAK - Centro de Integração e Capacitação
08 de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan 78.300.670/0001-10 4.155,00
Kardec
09 COMANDER - Comando Anderson de Defesa 03.845.338/0001-32 5.000,00 do Cidadão
10 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 5.000,00 Humano Casa do Caminho
11 Lar Sagrada Família - Grupo Soma - Somando 73.415.739/0001-38 11.010,00 Amor Pela Infância e Adolescência
12 Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00
13 VICENTINOS - Conselho Central de 01.372.901/0001-77 2.875,00 Apucarana da SocoS Vicente de Paulo
As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (doze)
parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2017, sendo que as mesmas estão
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana.
As entidades beneficiadas deverão atender os critérios pertinentes à formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
financeiros referidos em consonância com a Lei Federal n" 13.0 19/20 14 de 31 de julho
de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da
Resolução n" 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa n? 061/2011
de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 5°. As subvenções concedidas nos termos desta Lei estarão SUjeitas a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos e
comissões de controle externo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016.
We
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret )
Prefeito Munici
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