| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AuTI. 11c_ f>( . I 2..5:- Jornal Tribuna do Norte Edição n.,1tl-O Pág:c8 3 O DEZ. 2016 Art. 1°. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 106/2016 Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, para o exercício de 2017, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução n° 35/2016 expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: N° ENTIDADES CNPJ VALOR (RS) 01 A Casa dos Anjos 17.333.338/0001-68 3.125,00 02 APAE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 5.550,00 Excepcionais de Apucarana 03 Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 3.125,00 04 CASA - Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 6.925,00 Adolescente 05 Casa Lar - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50 06 CEPES - Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 3.125,00 Esperança 07 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 3.000,00 Benedito CICCAK - Centro de Integração e Capacitação 08 de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan 78.300.670/0001-10 4.155,00 Kardec 09 COMANDER - Comando Anderson de Defesa 03.845.338/0001-32 5.000,00 do Cidadão 10 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 5.000,00 Humano Casa do Caminho 11 Lar Sagrada Família - Grupo Soma - Somando 73.415.739/0001-38 11.010,00 Amor Pela Infância e Adolescência 12 Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00 13 VICENTINOS - Conselho Central de 01.372.901/0001-77 2.875,00 Apucarana da SocoS Vicente de Paulo As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (doze) parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2017, sendo que as mesmas estão devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana. As entidades beneficiadas deverão atender os critérios pertinentes à formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos Página 1 de 2X ------ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br financeiros referidos em consonância com a Lei Federal n" 13.0 19/20 14 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria. Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da Resolução n" 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa n? 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido, estando sujeito à análise e aprovação da concedente. Art. 5°. As subvenções concedidas nos termos desta Lei estarão SUjeitas a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos e comissões de controle externo. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2016. We Dr. Carlos Alberto G im Preto (Beto Pret ) Prefeito Munici Página 2 de 2