| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 97/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Parceria que entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESCAdministração Regional do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!l. 97/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO Termo de Convênio CON-009, que entre si celebram o Serviço Social da Comércio - SESC- Administração Regional do Paraná e o Município de Apucarana. Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a ações para ministrar aulas de informática, no PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, sendo no máximo lS(quinze) alunos, organizados em 30(trinta) turmas, totalizando 4S0(quatrocentos e cinqüenta) alunos acima de 40 anos, que sejam atendidos pela Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução do presente convênio não haverá qualquer forma de repasse financeiro e de outros recursos entre os convenentes. Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º As atividades previstas neste convênio serão desenvolvidas no período de 06/02/2017 a 09/12/2017: Art. Sº O presente CONVÊNIO vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses. Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 30 de dezembro de 2016. José A: P ] RESIDEN : T ~ E ~! JCSS/OTL.