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norma nº 97/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 97/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Parceria que entre si 
celebram o Serviço Social do Comércio - SESC￾Administração Regional do Paraná e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!l. 97/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO Termo de Convênio CON-009, que entre si celebram o Serviço 
Social da Comércio - SESC- Administração Regional do Paraná e o Município de Apucarana. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a ações para ministrar aulas de 
informática, no PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, sendo no máximo lS(quinze) alunos, organizados em 
30(trinta) turmas, totalizando 4S0(quatrocentos e cinqüenta) alunos acima de 40 anos, que sejam 
atendidos pela Prefeitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução do presente convênio não haverá qualquer forma 
de repasse financeiro e de outros recursos entre os convenentes. 
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 4º As atividades previstas neste convênio serão desenvolvidas no período de 
06/02/2017 a 09/12/2017: 
Art. Sº O presente CONVÊNIO vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017 até 31 de 
dezembro de 2017, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta) meses. 
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições encontradas. 
Sala das sessões, 30 de dezembro de 2016. 
José A:
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