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norma nº 109/2016

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/2002 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 109/2016
Jornal Tribuna do Norte
c..' Ediçaoél11"lJ Pág:_
[}3 JAM. 2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME,
e dá outras providências.
Art. 1°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote OI-A, da Quadra 02, com área de 1.012,90 m", Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ N° 17.270.185/0001-57, na
conformidade da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29104/2003.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de
fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 30 de dezembro de 2016.

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