| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/2002 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EXTRAÇAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 109/2016 Jornal Tribuna do Norte c..' Ediçaoél11"lJ Pág:_ [}3 JAM. 2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n? 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, e dá outras providências. Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote OI-A, da Quadra 02, com área de 1.012,90 m", Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa EXTRAÇAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ N° 17.270.185/0001-57, na conformidade da Lei Municipal n? 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29104/2003. Parágrafo Único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, 30 de dezembro de 2016.