| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, CARTAZES E CONGÊNERES, NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 111/2016 Súmula:- Regulamenta a distribuição de panfletos, cartazes e congêneres, na esfera do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Ediçao n° 119.2.Pág:g 26 JAN. 2017 Art. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I As empresas publicitárias e profissionais não regulamentados responsáveis pela distribuição de panfletos, cartazes e congêneres ficam proibidos de: I- distribuí-los nas vias públicas e logradouros do Município; II- colocá-los na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando pelas vias públicas do Município, e; III- afixá-Ias em postes, árvores, tapumes, muros, paredes e similares. Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição supra as campanhas e ou promoções de atendimento a saúde ou de divulgação de campanhas interesse público, patrocinadas pelos Poderes Públicos ou por eles autorizadas. É permitida a distribuição de panfletos, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio ou no interior do imóvel, ficando expressamente vedada a colocação deste material em grades, portões, muros, passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou similares. § to. A colocação de qualquer espécie dos materiais mencionados nesta Lei nas caixas de correio dos imóveis residenciais e comerciais deve ser feita de modo a respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo que permita a colocação das demais correspondências neste compartimento. § r. A deposição de qualquer espécie dos materiais mencionados nesta Lei no interior dos imóveis deve ser feita com cuidado, a fim de preservar a integridade fisica do local, sem danificá-lo. A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade das empresas de que trata esta Lei, devidamente uniformizados, com identificação do número atualizado do telefone da agência. Aos infratores desta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades: I- multa pecuniária no valor de 30 dobrado a cada reincidência; Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br II - cassação do alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência; Parágrafo Único. - Independentemente das sanções previstas nesta Lei, o material publicitário utilizado pelos infratores para prática do ilícito será apreendido e destinado a fins convenientes. Art. 5°. Art. 8°. Art. 10. Art. 11. o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão, responderá solidariamente quando: I - não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados, ou; II - tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora vedados não inscrita no Município de Apucarana. Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos I e Il do art. 4°, desta Lei, o estabelecimento beneficiado pela publicidade será punido, alternativamente, a juízo da autoridade administrativa, com: I - pena de prestação de um serviço ou obra pública, a ser definido em decreto regulamentador, de forma a reparar o dano ao meio ambiente e à saúde pública decorrente do ato infracional previsto nesta Lei; ou II - multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município, dobrado a cada reincidência. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por servidores municipais pertencentes às carreiras de: I - Auxiliar de Fiscalização; II - Fiscal de Saúde Pública; In - Fiscal de Serviços; IV - Guarda Municipal. Os valores das penas pecuniárias aqui estipuladas serão corrigidas nas mesmas épocas e pelos mesmos índices e critérios utilizados pela legislação tributária em vigor. As infrações previstas nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os prazos previstos nesta Lei. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência. A defesa ou impugnação mencionada no artigo anterior será julgada pela Secretaria competente do Município, ouvindo-se, preliminarmente, o servidor autuante, o qual terá 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade, se for o caso. Parágrafo Único. O infrator será notificado do pronunciamento do servidor autuante e terá 10 (dez) dias para se pronunciar sobre o conteúdo das informações prestadas, sendo-lhe assegurado o contraditório por meio de impugnação e depoimento pessoal. Página 2 de 3 Art. 12. Art. 13. Art. 14. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Da imposição de penalidade poderá o infrator oferecer recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência, o qual será julgado pelo Secretário de Finanças. o infrator tomará ciência das decisões da autoridade administrativa. I- pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo; II-por carta registrada, ou; III - através de imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias após a publicação. Fica proibida a inscrição de nomes de pessoas em muros, ressalvados os casos de propaganda comercial autorizados em legislação própria. Parágrafo Único. O Executivo Municipal, através de Decreto regulamentará o espaço máximo para as propagandas em muros na área do Município. Art. 15. Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigora na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2016. liDe Dr. Carlos Alberto Gebri Preto (Beto Preto) Prefeito Municip I Página 3 de 3