| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZONA AZUL) |
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p..uT c.r . .!j>(. I tp --- Jhfftm~Ti!th~~ or ~ Éd~ no~9Jj ~ Pãg:s.:-6 Z 3 FEV. 2017 Art.lº. Art.2º. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de OIiveíra Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR LEI Nº. 008/2017 Súmula:- Institui o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, bem como dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Esta Lei Municipal autoriza o Município de Apucarana a instituir o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana. Fica instituído o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos municipais, nas zonas identificadas por sinalizações próprias, regido em conformidade com o disposto nesta Lei. §1º. As vias e logradouros públicos destinados ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago são os descritos no Anexo Único, passando a fazer parte integrante desta Lei. §2º. As vias e logradouros públicos constantes no Anexo Único desta Lei poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, e de acordo com o Plano de Mobilidade Urbana - PLANMOB Apucarana, serem ampliadas e/ou remanejadas independente de sua localização, respeitada a paridade na proporção de vagas e características do local destinatário do remanejamento. As vagas e os zoneamentos integrantes do Sistema Rotativo de Estacionamento Pago serão implantados e sinalizados respeitando o disposto no Anexo Único concomitantemente com as demais áreas de estacionamento específicas, sem que uma interfira em outras, obedecidos os parâmetros e as responsabilidades dispostas nesta Lei. §1º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento remunerado de veículos, cujo tempo máximo de permanência não excederá 02 (duas) horas, sob pena de, além do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de ocupação das vagas, configurar irregularidade e gerar as sanções aplicáveis. §2º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo gratuito para veículos de pessoa com deficiência física as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, Fone:4331624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 10 Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de OIiveíra Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência física ou que tenha como passageiro pelo menos uma pessoa com deficiência física ou necessidades especiais, devendo o veículo estar devidamente identificado e com autorização conforme estabelece a Resolução nº 304 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; sendo que estes veículos não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, observando-se que: a) Estas vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placa R6-b e terão o limite de tempo de ocupação idêntico a Zona Azul. b) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da pessoa com deficiência física ou necessidades especiais, respeitada a reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas regulamentadas para estacionamento rotativo; c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de identificação, definido pela Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidas e/ou conduzindo pessoa com deficiência física ou necessidades especiais. §3º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo gratuito para veículos de idosos as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos, devidamente identificados e com autorização, conforme estabelece a Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; sendo que estes veículos não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, observando-se que: a) Estas vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placa R6-b e terão o limite de tempo de ocupação idêntico a Zona Azul. b) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da pessoa idosa, respeitada a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas regulamentadas para estacionamento rotativo; c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de identificação, definido pela Resolução nº 303/2008 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidas por idosos. §4º. Tem-se por áreas de estacionamento para motocicletas, motonetas e ciclomotores as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento de veículos de duas rodas, sendo que estes veículos não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo. Nestas áreas fica expressamente proibido o estacionamento de outros tipos de veículos. a) Os triciclos, quadriciclos e motocicletas equipadas com "sidecar" deverão estacionar nas vagas de estacionamento para automóveis, responsabilizando-se o Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 10-~ Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Y" ( Art.4º. Art.5º. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade condutor e/ou proprietário pelo pagamento de estacionamento rotativo para fins de fiscalização e autuação de trânsito, no mesmo valor dos veículos automotores de 4 (quatro) rodas. §5º. Tem-se por áreas de estacionamento para veículo de transporte de passageiros as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do pagamento de preço público ou tarifa, para o estacionamento exclusivo de veículos de categorias desta natureza que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal. §6º. Tem-se por áreas de estacionamento para operação de carga e descarga as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, conforme definido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Estes veículos não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, sendo que nestas áreas fica expressamente proibido o estacionamento de outros tipos de veículos. §7º. Tem-se por áreas de estacionamento de ambulâncias as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do pagamento de preço público ou tarifa, nas proximidades de hospitais, centros de atendimento de emergência e locais estratégicos para o estacionamento gratuito e exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas. §8º. Tem-se por áreas de estacionamento de viaturas policiais e de bombeiros as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do pagamento de preço público ou tarifa, para o estacionamento exclusivo destes veículos devidamente caracterizados. Tem-se por estacionado, para fins desta Lei e de cobrança das tarifas, o veículo que esteja sobre determinada vaga sinalizada, independentemente de estar o usuário dentro ou fora do veículo. Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço respectivo, o estacionamento: I - Dos veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, desde que no desempenho de suas funções e identificados oficialmente; 11- Dos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que gozarão de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observada a seguinte disposição: a) O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência; Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página3 de 1 Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art.6º. Art.7º. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 111 - Dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozando de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; IV - Dos veículos autorizados de transporte de passageiro (táxis), quando em serviço de embarque e desembarque imediatos ou quando estacionados em seus respectivos pontos; V - Dos veículos autorizados de transporte coletivo (ônibus e similares), quando em serviço de embarque e desembarque imediatos ou quando estacionados em seus respectivos pontos; VI - Dos veículos de imprensa, desde que devidamente identificados e autorizados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos de carga, descarga, transporte autorizado de passageiros, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros e similares a estes, ressalvadas as permissões legais ou normativas expressamente delimitadas, fora de suas respectivas áreas demarcadas e além do prazo determinado por esta Lei, assim como proibida a utilização de qualquer outro tipo de veículo nestas localizações, sob pena de, além do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de ocupação das vagas não a estes destinadas, configurar irregularidade e gerar as sanções aplicáveis. À exceção dos domingos e feriados, o estacionamento na área de estacionamento rotativo obedecerá aos seguintes horários: I - De segunda à sexta-feira, das 08hs:00min às 18hs:00min; 11 - Aos sábados, das 08hs:00min às 13hs:OOmin; 111 - Em épocas especiais, de programas promocionais ou em datas comemorativas, no mínimo pelo período disposto nos incisos I e II deste artigo, devendo ser ampliado de acordo com a agenda da associação comercial local ou municipal. Parágrafo Único. O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam utilização diferenciada deverá ter autorização especial do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN, deferida por decisão devidamente fundamentada, observando-se que: a) A autorização especial deverá ser solicitada pela parte interessada, por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, especificando-se o horário e o local a ser utilizado; Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art.8º. Art.9º. Art. 10. Art. 11. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura ela Cidade b) A autorização especial não libera o veículo do pagamento do preço do estacionamento público, podendo, contudo, exceder o período máximo de permanência estipulado, de acordo com a necessidade do serviço a ser realizado; c) A autorização especial deverá obrigatoriamente ser afixada no painel do veículo, preferencialmente junto com o comprovante de pagamento correspondente ao período de ocupação da vaga. A carga e descarga de bens, produtos, mercadorias ou similares, dentro do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, deverão ser realizadas observando a capacidade de carga máxima de 04 (quatro) toneladas. § 1°. A atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos com capacidade acima de 04 (quatro) toneladas, será permitida somente entre às 18hs:00min e 08hs:00min em dias úteis e aos sábados após as 13hs:OOmin, não havendo limitações de horário aos domingos e feriados. §r. Nas datas em que o comércio funcionar em horário estendido a carga e descarga com a utilização de veículos com capacidade acima de 04 (quatro) toneladas somente serão permitidos após o encerramento do período de tarifação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago. §3°. Para as atividades de cargas e descargas de materiais de construção, concreto, mudanças, tele-entulhos e outros casos excepcionais, ainda que ultrapasse a capacidade de carga mencionada no parágrafo anterior, poderá ser realizada nas áreas de estacionamento existentes, mediante autorização especial, à critério do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. o embarque e desembarque de passageiros, dentro do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, deverão ser realizados pelos veículos de transporte individual ou coletivo autorizados, com parada e estacionamento nos locais devidamente sinalizados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN para este fim, podendo ainda se utilizar das áreas tarifadas, porém observada a tolerância máxima de tempo de permanência sem tarifação de 10 minutos em caso de necessidade embarque, desembarque e estacionamento nestes locais, sob pena de se tornar cogente a cobrança do preço respectivo, de acordo com os valores, prazos e limitações previstos nesta Lei. As áreas situadas em frente de hospitais, prontos-socorros e quaisquer outros locais que necessitem de parada de emergência são isentas de tarifação, e serão sinalizadas pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN,respeitadas as delimitações dispostas no Anexo Único desta Lei. São obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, constituindo infração punível o não cumprimento das mesmas, salvo os casos de exceção definidos em Lei: Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 1:-~ Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ I,V t Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ~ Prefeitura da Cidade I - Obedecer às regras de uso do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, bem como arcar com as sanções pelo descumprimento deste dever; 11- Estacionar de acordo com as sinalizações (vertical e horizontal). 111- Usar a vaga pelo tempo máximo definido para a Zona Azul; IV - Utilizar o cartão de cobrança de forma correta, obedecendo às instruções de utilização que constam no respectivo cartão, além de outros meios informativos a serem disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal; V - Pagar o preço público ou tarifa correspondente ao tempo de estacionamento quando estacionar o veículo nas áreas regulamentadas; VI - Manter em local visível, na parte interna do veículo, o cartão de cobrança de estacionamento válido durante todo o tempo em que estiver estacionado na área de estacionamento rotativo; VII - Utilizar o cartão da Zona Azul para todo o período em que o veículo estiver estacionado, respeitando o período máximo estipulado; Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em desacordo com as disposições da Lei ou desta Lei serão considerados como estacionados irregularmente e sujeitos às penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Os veículos que estiverem em desacordo com esta Lei, serão aplicados às penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Transito Brasileiro, inclusive para o usuário que não arcar com a tarifa ou exceder o tempo máximo de utilização da vaga. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização regulamentada, sendo obrigatória a retirada do veículo cujo tempo máximo de permanência na vaga tenha expirado, ficando o usuário sujeito a aplicação das penalidades previstas na regulamentação desta norma e no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a remoção do veículo pelos agentes da autoridade municipal de trânsito. Os condutores e os proprietários de veículos ou acessórios de qualquer natureza que contrariarem o disposto na Lei ou nesta Lei serão solidariamente responsáveis pela infração. Os locais do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão identificados com sinalização viária específica, sendo que verificada qualquer irregularidade na utilização dos mesmos, serão aplicadas as penalidades respectivas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Fone,4331624268 E-mail:gablnete@apucarana.pr.gov.br Página6de10 ~ Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ V ~ Art. 17. Art. 18. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade A fiscalização e aplicação das penalidades serão feitas pela Guarda Municipal, Agentes Municipais de Trânsito, mediante apoio do Departamento de Trânsito do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e, por força de lei ou mediante convênio, pelos órgãos municipais e estaduais de segurança pública. A adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o condão de garantir segurança de pessoas, veículos e afins, mas sim a rotatividade das vagas de estacionamento nas vias e logradouros públicos, permitindo a utilização destas por diversos usuários ao longo do dia. Parágrafo Único. O estacionamento nas áreas determinadas para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não implica responsabilidade do Município pela segurança do veículo, por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários ou estes venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esseseventos. Art. 19. Art. 20. O valor do preço público ou tarifa do estacionamento rotativo pago será fixado e reajustado mediante Decreto. §1º. A cobrança da Tarifa será feita por meio de venda de cartões numerados, através de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados junto ao IDEPPLAN. §2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a credenciar estabelecimentos comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às determinações da legislação em vigor e após realização de chamamento público, com remuneração de 5% (cinco por cento) do valor do cartão. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação de trânsito em vigor, será considerado em situação irregular, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, portanto, sujeito as penalidades previstas, todo condutor que na área de abrangência do sistema: I. Deixar de usar, demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, no cartão da Zona Azul, o horário de chegada à vaga; 11. Exceder o período de estacionamento registrado tendo como limite máximo a permanência por 02 (duas) horas em cada face de quadra, dentro do horário de funcionamento do sistema; 111. Estacionarfora do espaço delimitado para a vaga; §1º. A permanência do condutor ou passageiro, no interior do veículo, não desobriga o pagamento e os devidos registros no sistema. §2º. A irregularidade prevista no inciso li, será aplicada a cada 02 (duas) horas de permanência no período de estacionamento. Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 10 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Nas situações do artigo anterior será aplicada a penalidade de notificação por irregularidade no uso do sistema, no valor correspondente a cinco horas de estacionamento (meia diária). Parágrafo Único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo ser paga nos postos de atendimento da Zona Azul. a) A conduta de não pagar o valor da notificação, no prazo de até oito dias úteis, será considerada infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (lei Federal nQ 9503/1997), Art. 181 XVII, para a qual se lavrará auto de infração de trânsito de acordo com o Art. 280 dessa mesma lei. Pela vaga destinada a veículos automotores ocupada por caçamba estacionária coletora de entulho, que necessitarão de autorização especial, deverá ser paga a tarifa a ser definida em Decreto do Poder Executivo. Os locais especiais para o estacionamento de veículos de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosa deverão ser devidamente sinalizados, sendo que para a utilização dessas áreas os veículos deverão estar devidamente identificados por credencial expedida pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. O Poder Público poderá interromper parcial ou totalmente as vagas de estacionamento rotativo quando da realização de atos e eventos festivos cívicos, sociais e políticos. Compete ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPlAN organizar, gerenciar e fiscalizar a exploração dos estacionamentos rotativos. As receitas destinadas ao Município provenientes da exploração do serviço de estacionamento rotativo, serão destinadas, em sua totalidade, ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei revoga todas as anteriores a respeito e disposições em contrário. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebr' (Beto Preto) Prefeito Municipa Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 10 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ANEXO ÚNICO L EI Nº. 008/17 FASE 1 1 AVENIDA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES no trecho entre a Rua Prof. Erasto Gaertner e a Praça Interventor Manoel Ribas; 2 PRAÇA INTERVENTOR MANOEL RIBAS em toda sua extensão; 3 AV. CURITIBA nos trechos entre a Rua Geremias Lunardelli e a Praça Interventor Manoel Ribas, entre a Praça Interventor Manoel Ribas e a Praça Rui Barbosa e entre a Praça Rui Barbosa e a Rua Arthur Bernardes; 4 PRAÇA RUI BARBOSA em toda sua extensão; 5 RUA PROF. ERASTO GAERTNER no trecho entre a Av. Corifeu de Azevedo Marques e a Rua Irmã Eleotéria, e entre a Rua Miguel Simião e Rua Dr. Oswaldo Cruz; 6 RUA LAPA no trecho entre a Rua Antonio Ostrenski e a Rua Guarapuava; 7 RUA MIGUEL SIMEÃO no trecho entre a Rua Desembargador Clotário Portugal e a Rua Nagib Daher; 8 RUA DOUTOR OSWALDO CRUZ no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Prof. Erasto Gaetner; 9 RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Bandeirantes; 10 RUA CEL. LUIZ JOSÉ DOS SANTOS no trecho entre a Praça Rui Barbosa a Rua Des. Clotário Portugal; 11 RUA RIO BRANCO no trecho entre a Praça Rui Barbosa e a Rua Gastão Vidigal; 12 RUA PROF. JOÃO CANDIDO FERREIRA nos trechos entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Des. Clotário Portugal, e a Praça Rui Barbosa e a Rua Gastão Vidigal; 13 RUA RENÊ CAMARGO DE AZAMBUJA no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Nagib Daher; 14 XIV. RUA CLÓVIS DA FONSECA no trecho entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Ponta Grossa; 15 RUA DES. CLOTÁRIO PORTUGAL no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Clovis da Fonseca; 16 AV. DR. MUNHOZ DA ROCHA no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Clovis da Fonseca; 17 XVII. AV. CARLOS SCHIMDT entre a Rua Arthur Bernardes e a Av. Minas Gerais; 18 AV. RIO DE JANEIRO entre a Rua Arthur Bernardes e a Av. Minas Gerais; 19 XIX. RUA ARTHUR BERNARDES entre a Av. Curitiba e Rua Firman Neto; 20 RUA PONTA GROSSA no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Demétrio Santos Moreira; 21 RUA NAGIB DAHER no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua René Camargo de Azambuja; Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página9 de 10-_wEstedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol t9' ( Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 22 RUA GASTÃO VIDIGAL no trecho entre a Rua Dr. Osvaldo Cruz e a Rua Prof. João Cândido Ferreira; 23 TV. JOÃO GURGEL no trecho entre a Rua Prof. Erasto Gaertner e a Rua ítalo Ado Fontanini. TOTAL DE VAGAS - FASE 1 1.186 FASE 2 1 RUA SÃO GERÔNIMO no trecho entre a Avenida Curitiba e a Av. Corifeu de Azevedo Marques; 2 RUA TAMANDARÉ no trecho entre a Rua São Gerônimo e a Avenida Corifeu de Azevedo Marques; 3 RUA IRMÃ ELEOTÉRIA no trecho entre a Rua Guarapuava e a Pç. Interventor Manoel Ribas; 4 RUA GUARAPUAVA no trecho entre a Rua Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Dr. Nagib Daher; 5 RUA PROF. ERASTO GAERTNER no trecho entre a Rua Guarapuava e a Rua Dr. Oswaldo Cruz; 6 RUA MIGUEL SIMIÃO no trecho entre a Rua Dr. Nagib Daher e a Rua Professor Erasto Gaertner; 7 RUA RIO BRANCO no trecho entre a Rua Gastão Vidigal e a Rua Bandeirantes; 8 RUA PROF. JÕAO CÂNDIDO FERREIRA no trecho entre a Rua Gastão Vidigal e Rua Bandeirantes; 9 RUA RENÊ DE CAMARGO AZAMBUJA no trecho entre a Dr. Nagib Daher e a Rua Gastão Vidigal; 10 RUA CLÓVIS DA FONSECA nos trechos entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Des. Clotário Portugal, e entre a Rua Ponta Grossa e a Rua Nagib Daher; 11 RUA DR. NAGIB DAHER no trecho entre a Rua Renê Camargo de Azambuja e a Rua Clóvis da Fonseca, e entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava; 12 RUA DES. CLOTÁRIO PORTUGAL no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Pio XII, e entre a Rua Clóvis da Fonseca e a Rua Demétrio; 13 AV. DR. MUNHOZ DA ROCHA no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava; 14 TRAVESSIA DO GERA no trecho entre a Av. Curitiba e a Rua Firman Neto; 15 RUA GALDINO GLUCK JUNIOR no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Nagib Daher; 16 RUA PONTA GROSSA no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava. TOTAL DE VAGAS-FASE 2 I 213 FASE 3 1 RUA BANDEIRANTES, RUA DR. OSVALDO CRUZ e RUA BENJAMIN BRAGA FILHO em trechos diversos. TOTAL DE VAGAS - FASE 3 75 TOTAL DE VAGAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM APUCARANA 1.474 Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 10 de 10 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/