| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura cio Cidade
LEI Nº. 005/2017
Súmula:- Concede revisão e complementação de vencimentos
Jorna' Tribuna do Norte conforme especifica e dá outras providências.
Edlçlo n°-:{2>J <t Pág:1G5
1 3 FE'J. 2017
Art.1º.
Art.2º.
Art.3º.
Art.4º.
Art.5º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTONO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede revisão de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017, aos
vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde
- AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos
vencimentos fiquem abaixo de R$ 2.980,80 (dois mil, novecentos e oitenta reais e
oitenta centavos), correspondente ao valor oficial estabelecido para o Piso Nacional
da Educação.
A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação.
o adicional por tempo de serviço, o 13º salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a
complementação devida.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
fevereiro de 2017.
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr, Preto
(Beto Preto)
Fone:4331624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1de 1
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