| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2012, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2017 SÚMULA: Altera a Redação do Anexo VII, da Lei Complementar nº. 1/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1º - Altera a Redação da descrição e atribuições de cargos do grupo ocupacional de nível básico GB - 12 Recepcionista, do Anexo VII, da Lei Complementar nº001/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passará a vigorar da seguinte forma: ANEXO VII DESCRiÇÃO E ATRIBUiÇÕES DE CARGOS GRUPO OCUPACIONAL DE NíVEL BÁSICO GB 12 - RECEPÇIONISTA 1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB 2. DESCRiÇÃO SINTÉTICA: Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, fiscalizar entrada e a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada e a saída de veículos, controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma regulamentada . ........................................................................................................................ continua . ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei complementar nº. 1/17 pago2 3.DESCRIÇÃO À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria; atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados; atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos gabinetes, repartições administrativas e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das sessões; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental completo, mais treinamento na área de atuação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei complementar em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 2 de março de 2017. JCSS/OTL.