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norma nº 1/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2012, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2017
SÚMULA: Altera a Redação do Anexo VII, da Lei
Complementar nº. 1/2012, de 20 de janeiro de
2012, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, COMBINADO
COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 1º - Altera a Redação da descrição e atribuições de cargos do grupo ocupacional
de nível básico GB - 12 Recepcionista, do Anexo VII, da Lei Complementar nº001/2012, de
20 de janeiro de 2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO VII
DESCRiÇÃO E ATRIBUiÇÕES DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NíVEL BÁSICO
GB
12 - RECEPÇIONISTA
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB
2. DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, fiscalizar entrada e a
saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada e a saída de veículos, controlar
o patrimônio público do legislativo, zelando pela manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina e pela preservação da segurança das pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma
regulamentada .
........................................................................................................................ continua .
,...
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação lei complementar nº. 1/17 pago2
3.DESCRIÇÃO
À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente subordinado à
Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos trabalhos de controle do
patrimônio público do legislativo, que é formado por bens públicos móveis, imóveis,
fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria; atendimento ao público,
recepção, credenciamento, controle, frequência e encaminhamento de pessoas;
recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento de correspondências, jornais,
revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados; atendimento ao plenário e galeria
de visitantes, aos gabinetes, repartições administrativas e garagens; controle e vigilância das
dependências internas e externas do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa,
sobretudo no decorrer das sessões; desempenhar outras funções que lhe forem
regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras
tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Ensino Fundamental completo, mais treinamento na área de atuação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
complementar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 2 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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