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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 827870/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2017
SÚMULA: REFERENDAo Termo de Convênio n2827870/2016,
que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento social e Agrário, e
o Município de Apucarana-Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 01/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Fica REFERENDADO Termo de Convênio nQ 827870/2016 , que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e o Município de
Apucara na-Pa raná.
Art. 22. Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a Estruturação da Rede de Serviços
de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Bens, obedecido o Plano de Trabalho aprovado
que passa a ser parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto deste converuo,
fixados em R$108.000,00(cento e oito mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho.
Art. 32. Compete ao Município integralizar a parcela da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
mediante depósito na conta bancária específica do convênio.
Art. 42. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52. Este Termo de Convênio terá vigência de 12(doze) meses, contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo solicitado pelo Município, no mínimo
45(quarenta e cinco)dias antes do seu término ..
Art. 62. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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