br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
native_id7273

Originating matéria

matéria 13966 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 02/2017
SÚMULA: REFERENDA o Contrato para Repasse
nQ829004/2016, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 02/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1Q. Fica REFERENDADOcontrato para Repasse nQ829004/2016, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana.
Art. 2Q. OS critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o objetivo da
realização de recape asfáltico das ruas do Distrito do Pirapó.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos financeiros para a execução do objeto deste convento,
fixados em R$275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais}, sendo recursos da União no valor de
R$245.850,00(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do
Município no valor de R$29.150,00(vinte e nove mil, cento e cinqüenta reais).
Art. 3Q. Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 30 de junho de
2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60(sessenta dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da obra.
Art. 4Q. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. SQ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

open original →