| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NQ. 02/2017 SÚMULA: REFERENDA o Contrato para Repasse nQ829004/2016, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ• 02/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1Q. Fica REFERENDADOcontrato para Repasse nQ829004/2016, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana. Art. 2Q. OS critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o objetivo da realização de recape asfáltico das ruas do Distrito do Pirapó. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos financeiros para a execução do objeto deste convento, fixados em R$275.000,00(duzentos e setenta e cinco mil reais}, sendo recursos da União no valor de R$245.850,00(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do Município no valor de R$29.150,00(vinte e nove mil, cento e cinqüenta reais). Art. 3Q. Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 30 de junho de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60(sessenta dias após o término da vigência contratual ou conclusão da obra. Art. 4Q. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. SQ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. JCSS/OTL.