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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVON2. 03/2017
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana,
objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Planejamento Urbano, como especifica e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 03/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Fica REFERENDADO o contrato de repasse n2828704/2016, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento
Urbano.
Art. 22. Os critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o objetivo da
realização de recape asfáltico das ruas do Jardim Ponta Grossa e Núcleo Habitacional Vale Verde.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio,
fixados em R$-1.100,OOO,OO(Hum milhão e cem mil reais), sendo recursos da União no valor de R$-
987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a contrapartida do Município no
valor de R$-112.400,OO (cento e doze mil e quatrocentos reais)
Art. 32. Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 30 de junho de
2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60 (sessenta dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da obra.
Art. 42. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
~ ESIDENTE
JCSS/OTL.

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