| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVON2. 03/2017 SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano, como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 03/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Fica REFERENDADO o contrato de repasse n2828704/2016, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano. Art. 22. Os critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o objetivo da realização de recape asfáltico das ruas do Jardim Ponta Grossa e Núcleo Habitacional Vale Verde. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, fixados em R$-1.100,OOO,OO(Hum milhão e cem mil reais), sendo recursos da União no valor de R$- 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) e a contrapartida do Município no valor de R$-112.400,OO (cento e doze mil e quatrocentos reais) Art. 32. Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 30 de junho de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60 (sessenta dias após o término da vigência contratual ou conclusão da obra. Art. 42. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. ~ ESIDENTE JCSS/OTL.