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norma nº 4/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 04/2017
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Apucarana,
objetivando a execução de ações relativas ao
Programa esporte e grandes eventos esportivos,
como especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 04/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº835938/2016, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e
Grandes Eventos.
Art. 2Q. OS critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o objetivo da
realização da construção de coplexo Esportivo, contendo junto ao convênio todos os projetos bem
como os critério de aprovação para a execução do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio,
fixados em R$-2.443.750,OO (dois milhões, quatrocentos e quarenta e treis mil, setecentos e
cinquenta reais), sendo R$-2.193.750,00 (dois milhões, cento e noventa e treis mil e setecentos e
cinquenta reais), repassados pela convenente e como contrapartida do município, o valor de R$-
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3Q. Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 31 de agosto
de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60 (sessenta dias após o término da vigência
contratual ou conclusão da obra.
Art. 4Q• No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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