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norma nº 5/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS E O PROJETO RENASCER, COMO ESPECIFICA.
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matéria 13969 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVO NQ.OS/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nº003/2016, que entre
si celebra, a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS e o Projeto renascer, como
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 05/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferência voluntárias nº003/2016,
que entre si celebram a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Projeto Renascer.
Art. 2Q. O objeto do convênio é o repasse financeiro para a execução dos serviços de
promoção à saúde e de serviços complementares aos tratamentos terapêutico dos adultos vivendo
com HIV/AIDS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da
Autarquia.
Art. 3Q. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4Q. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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