| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS E O PROJETO RENASCER, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVO NQ.OS/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº003/2016, que entre si celebra, a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Projeto renascer, como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ• 05/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferência voluntárias nº003/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS e o Projeto Renascer. Art. 2Q. O objeto do convênio é o repasse financeiro para a execução dos serviços de promoção à saúde e de serviços complementares aos tratamentos terapêutico dos adultos vivendo com HIV/AIDS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$- 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da Autarquia. Art. 3Q. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4Q. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. JCSS/OTL.