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norma nº 10/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVO N2. 10/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nº021/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Comando Anderson
em Defesa do Cidadão de Apucarana como
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nQ• 10/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº021/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o
Comando Anderson em Defesa do Cidadão de Apucarana.
Art. 22 O objeto do convênio é o repasse financeiro visando ofertar atividades que colaboram
com o desenvolvimento intelectual, cognitivo e habilidades manuais bem como realizar benfeitorias
no espaço físico da sede.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
26.950,00 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais) que correrão por conta do orçamento
próprio da do Fundo.
Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
JCSS/OTL.

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