| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVO N2. 10/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº021/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Comando Anderson em Defesa do Cidadão de Apucarana como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ• 10/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº021/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o Comando Anderson em Defesa do Cidadão de Apucarana. Art. 22 O objeto do convênio é o repasse financeiro visando ofertar atividades que colaboram com o desenvolvimento intelectual, cognitivo e habilidades manuais bem como realizar benfeitorias no espaço físico da sede. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$- 26.950,00 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do Fundo. Art. 32 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 42 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. JCSS/OTL.