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norma nº 11/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVON2. 11/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias n2022/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Centro de Integração
e Capacitação de Crianças. Adolescentes e Adultos
Allan Kardec de Apucarana como especifica e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paranó, após deliberação e aprovação plenória do projeto de
decreto legislativo nP• 11/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias n2022/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o
Centro de Integração e Capacitação de Crianças. Adolescentes e Adultos Allan Kardec de Apucarana.
Art. 22. O objeto do convênio é o repasse financeiro visando o desenvolvimento de oficinas
pedagógicas, culturais e esportivas para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 32. No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 42. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
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ESIDENTE
JCSSjOTL.

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