| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVONº. 14/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de transferências voluntárias nº025/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA - de Apucarana como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ025/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA- de Apucarana. Art. 22 O objeto do convênio é o repasse financeiro visando de ações complementares ao serviço de proteção social, em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços. PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$- 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do Fundo. Art. 42 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de março de 2017. ~~ PRESIDENTE JCSS/OTL.