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norma nº 14/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVONº. 14/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nº025/2016, que entre
si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio
Social ao Adolescente - CASA - de Apucarana como
especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 14/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ025/2016,
que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana e o
Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA- de Apucarana.
Art. 22 O objeto do convênio é o repasse financeiro visando de ações complementares ao
serviço de proteção social, em cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do orçamento próprio da do
Fundo.
Art. 42 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de março de 2017.
~~
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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