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norma nº 15/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAIS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVONQ. 15/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias nQ058/2016, que entre
si celebram a Autarquia Municipal da Educação de
Apucarana - A.M.E. e a APMF do Centro Municipal
de Educação infantil Professor Onésimo de Oliveira
Morais de Apucarana como especifica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 15/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarano, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1Q. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ058/2016,
que entre si celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - A.M.E. e a APMF do Centro
Municipal de Educação infantil Professor Onésimo de Oliveira Morais de Apucarana.
Art. 2Q. O objeto do convênio é em proporcionar melhorias no atendimento aos discentes e
auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$-
6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais) que correrão por conta do orçamento próprio
da Autarquia.
Art. 3Q No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4Q Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das sessões, 02 de ma rço de 2017.
JCSS/OTL.

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