| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR ONÉSIMO DE OLIVEIRA MORAIS, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVONQ. 15/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ058/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - A.M.E. e a APMF do Centro Municipal de Educação infantil Professor Onésimo de Oliveira Morais de Apucarana como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarano, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1Q. Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências voluntárias nQ058/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - A.M.E. e a APMF do Centro Municipal de Educação infantil Professor Onésimo de Oliveira Morais de Apucarana. Art. 2Q. O objeto do convênio é em proporcionar melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos que trata o caput deste artigo serão na ordem de R$- 6.984,00 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais) que correrão por conta do orçamento próprio da Autarquia. Art. 3Q No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4Q Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 02 de ma rço de 2017. JCSS/OTL.