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norma nº 10/2017

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACHISA-APOIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
e•...•
•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
LEINº. 010/2017
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FACHISA- APOIO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nO~ :2.:/. Pág:,Ç3
O 7 MAR. 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEIORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública a FACHISA- Apoio e Qualificação Profissional,
inscrita no CNPJ NQ04.986.150/0001-77, sediada na Rua Presidente Getúlio Vargas
nº107, Jardim Ponta Grossa, nesta cidade.
Parágrafo Único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nQ11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art.2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de março de 2017.
Dr. é~erto Gebrl '
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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