| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FACHISA-APOIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 7287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br e•...• • APUCARANA Prefeitura da Cidade LEINº. 010/2017 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a FACHISA- APOIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição nO~ :2.:/. Pág:,Ç3 O 7 MAR. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEIORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º. Fica declarado de Utilidade Pública a FACHISA- Apoio e Qualificação Profissional, inscrita no CNPJ NQ04.986.150/0001-77, sediada na Rua Presidente Getúlio Vargas nº107, Jardim Ponta Grossa, nesta cidade. Parágrafo Único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nQ11/1975 de 18 de abril de 1975. Art.2º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; 11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 06 de março de 2017. Dr. é~erto Gebrl ' (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/