| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade LEI Nº. 011/2017 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais da Construção Civil de Apucarana e Região, como especifica. Jornal Tr~bunr.~di:,)Norte Edição no::nJ.j PágC* O 9 MAR. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12. Ficadeclarado de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais da Construção Civil de Apucarana e Região, inscrita no CNPJ NQ 25.096.406/0001-40, sediada na Rua Nicarágua nQ266, Núcleo Habitacional Vale Verde, nesta cidade. Parágrafo Único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3Qda Lei Municipal nQ 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 22. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; 11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 32• Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 06 de março de 2017. Dr. Carlos Alberto G (Beto Pret Prefeito Municipal Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1de 1 Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficialjnovo/