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norma nº 11/2017

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
LEI Nº. 011/2017
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Profissionais da Construção Civil de Apucarana e
Região, como especifica.
Jornal Tr~bunr.~di:,)Norte
Edição no::nJ.j PágC*
O 9 MAR. 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA SOUSA E EU,
PREFEITO DO MUNicíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 12. Ficadeclarado de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais da Construção Civil
de Apucarana e Região, inscrita no CNPJ NQ 25.096.406/0001-40, sediada na Rua
Nicarágua nQ266, Núcleo Habitacional Vale Verde, nesta cidade.
Parágrafo Único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3Qda Lei Municipal nQ 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32• Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de março de 2017.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1de 1
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficialjnovo/

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