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norma nº 46/1999

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar área de domínio público e doa à empresa MOISÉS BASSO & CIA LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 046/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área de
domínio público e doa à empresa MOISÉS BASSO & CIA. LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, uma área de 945,71 m2 da rua Humberto Vendramel,
trecho entre a Rua Grande Alexandre e Avenida Minas Gerais, nesta cidade e doa referida área à empresa MOISÉS
BASSO & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 75.291.609/0001-66.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação do seu posto de revenda de
combustíveis . 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período
mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e
quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização
legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel
doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - O Executivo Municipal deverá através da secretaria competente, projetar um raio no
cruzamento entre a Rua Grande Alexandre e avenida Minas Gerais, no mínimo de 9,00 metros, de modo que facilite o
trânsito de veículos.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 01 dia do mês de julho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal 

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