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norma nº 17/2017

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
ERRATA DA LEI Nº. 017/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição noiaDQ Pág:C.~
2 1 ABR. 2017
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana,
como especifica.
Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei
Federal nQ 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria,
bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente inviáveis para
consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
Parágrafo único. Os veículos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único
desta Leie que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, criada para tal finalidade.
Art.2º
/Art.3º
Art.4º
Art.5º
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor
Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nQ• 640 em sessão plenária nQ•
04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná nQ•
5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN- PR￾Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do
Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge ri
(Beto Preto)
Preto
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~~
~
Prefeitura ••Cidade
lEI Nº 017/2017 DE 11/04/2017
ANEXO I
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VEíCULO FIAT UNO PLACA AHP-2933
LANCE R$ 2.500,00
ANO 1997 CONDiÇÕES MOTOR FRACO
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VEíCULO
GM/CORSA
PLACA AIX-0001
SUPER
MOTOR LANCE R$ 3.000,00
ANO 2000 CONDiÇÕES
FRACO
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
CentroCívico JosédeOliveiraRosa, n°25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
r.~íll{t~
~
Prefeitura da Cidade
M.BENZ/L 1113
VEíCULO - CAMINHÃO PLACA AJK-1096
CARGA
VEíCULO LANCE R$ 5.000,00
ANO 1977 CONDiÇÕES RUIM,
RODANDO,
NO CHASSI
GM/ASTRA
VEíCULO SEDAN PLACA APY-4193
ADVANTAGE LANCE R$ 10.000,00
ANO
2008/2008 CONDiÇÕES VEíCULO REGULAR
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
ANO
1991
AXX-4147
LANCE R$ 9.000,00
VEíCULO
M.BENZ/OH
1318 - ÔNIBUS PLACA
VEíCULO
REGULAR CONDiÇÕES
ANO
1997
LBN-6078
LANCE R$ 11.000,00
VEíCULO
M.BENZ/OF
1620 - ÔNIBUS PLACA
VEíCULO
CONDiÇÕES REGULAR
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura do Cidade
SUCATAS DIVERSAS R$ 0,01 o Kg - Aproximadamente
- 1.500,OOKG = R$ 15,00
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017.
B&r
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
reto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5
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