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norma nº 107/2003

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaAutoriza a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 107/03
SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis
doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST – INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA –CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e
registrar sem restrições, os lotes de terras n° 15 e 16, da quadra 02, com área total de
4.800,00 m², situados no Parque Industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através
da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de setembro de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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