| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | Autoriza a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 107/03 SÚMULA: Autoriza a empresa PANDAPLAST INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa PANDAPLAST – INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA –CNPJ 72.255.094/0001-50, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 15 e 16, da quadra 02, com área total de 4.800,00 m², situados no Parque Industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 029/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de setembro de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal