| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 047/99 SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Concede reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 01/05/99, aos Servidores Ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 2º - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão, criados pela Lei nº 038/96 de 17/06/96. PARÁGRAFO ÚNICO – Os proventos de inativos terão reajuste no mesmo percentual estabelecidos no caput deste artigo, a partir de 01 de agosto de 1.999. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de julho de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal