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norma nº 47/1999

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-07-05
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 047/99
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores ativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de
Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento), a partir de 01/05/99, aos Servidores Ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município
de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos de
Provimento em Comissão, criados pela Lei nº 038/96 de 17/06/96.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os proventos de inativos terão reajuste no mesmo
percentual estabelecidos no caput deste artigo, a partir de 01 de agosto de 1.999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de julho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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