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norma nº 15/2017

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.000,00, CONFORME ESPECIFICA
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matéria 13999 →

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CluT. l,ê
,pL. s: J_
Jornal Tr'U)U'na do Non.€
Edição n°':f~53Pág:~
1 2 ABR. 2017
Art. 1º
Art.2º
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
LEINº. 015/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete
mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ..................................... 217.000,00
TOTAL......•.....................•.•.....•.•.•..•..•.•......•.••..•..•..•...•.•.....•. 217.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.128.000 - Obras e Instalações - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40%
(542) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............................. 217.000,00
TOTAL.....•..•..•................•...........•.•.•.•.•..•..•.•.•.•.•...•.•.•.•.•..••.. 217.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017.
Boo ..
Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto
(Beto Pret )
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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