| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.000,00, CONFORME ESPECIFICA |
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CluT. l,ê ,pL. s: J_ Jornal Tr'U)U'na do Non.€ Edição n°':f~53Pág:~ 1 2 ABR. 2017 Art. 1º Art.2º Art.3º Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade LEINº. 015/2017 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40% 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ..................................... 217.000,00 TOTAL......•.....................•.•.....•.•.•..•..•.•......•.••..•..•..•...•.•.....•. 217.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.361.0040.2.128.000 - Obras e Instalações - FUNDEB Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40% (542) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............................. 217.000,00 TOTAL.....•..•..•................•...........•.•.•.•.•..•..•.•.•.•.•...•.•.•.•.•..••.. 217.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. Boo .. Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto (Beto Pret ) Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/