| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL- SIM APUCARANA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 074 DE 21/11/16, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cídade LEI NQ. 014/2017 Jornal Triblma do Norte Edição n03~Pág: ~ 'P 1 3 ABR. 2017 Súmula:- Institui a cobrança de Taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM-Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 074 de 21/11/16, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO, OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.lº Ficam instituídas as taxas relativas às atividades desenvolvidas pelo Município de Apucarana no exercício da fiscalização e desenvolvimento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal- SIM - Apucarana, constantes nesta Lei. Art.2º Os valores das taxas serão determinados de acordo com a origem dos serviços, convertidos em UFM - Unidade Fiscaldo Município. Art.3º Constitui em fato gerador das Taxas, com seus respectivos valores: I - taxas do exercício de fiscalização: a) análise de Projeto Arquitetônico - 02 (duas) UFM, por projeto; b) vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico - 02 (duas) UFM, por vistoria; c) vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no SIM-Apucarana - 02 (duas) UFM, por vistoria; d) apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros - 03 (três) UFM, por produto ou animal apreendido; e) inspeção em linha de abate de frigoríficos e abatedouros de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes - 05 (cinco) UFM, por turno de inspeção ou por expediente. 11 - taxas de prestação de serviços: a) concessão de Certificado de Registro Prévio ou de Certificado de Registro Definitivo - 02 (duas) UFM, por Certificado; b) renovação de Certificado de Registro, cobrado anualmente - 02 (duas) UFM, por renovação; c) emissão de 2ª via de Certificado de Registro - 03 (três) UFM, por emissão; d) registro de produto de origem animal - 02 (duas) UFM, por registro de produto; e) registro de rótulo de produto - 02 (duas) UFM, por registro de rótulo; f) alteração em registro de rótulo ou de produto - 02 (duas) UFM, por produto. Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art.4º Art.5º Art.6º Art.7º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura ••Cidade Caracteriza-se como sujeito passivo das taxas a pessoa física ou jurídica, que for submetida ao regular poder de polícia ou a quem forem prestados, ou postos à disposição, os serviços descritos no Art. 3° desta Lei. A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa igual à importância devida. Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão atualizados conforme o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e serão passiveis de inscrição em dívida ativa, bem como cobrança judicial por meio de processo de Execução Fiscal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto (Beto Preto) Prefeito Munici Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/