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norma nº 12/2017

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOAS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - APMF/CEMEI MARIA DOS SANTOS GRAVENA, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
LEI Nº. 012/2017
JornalTribun~do Norte
Edição nO:.t~ Pág:~
,1 3 ABR. 2017
Súmula:- Declara de utilidade pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do Centro Municipal de
Educação Infantil - APMFICMEI Maria dos Santos
Gravena, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA SOUSA E EU,
PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Centro Municipal de Educação Infantil - APMFICMEI Maria dos Santos Gravena,
inscrita no CNPJ Nº 26.810837/0001-90, sediado na Rua Catanduva nº. 231, Jardim
América, nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art.2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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