| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO NÃO ONEROSO DE CESSÃO DO USO DE IMÓVEL Nº. 1/17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O LAR EBEN-EZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2017 SÚMULA: REFERENDA o Termo não oneroso de Cessão do Uso de Imóvel nº001/2017, que entre si celebram o Município de Apucarana e o LAR EBEN-EZER. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária da projeta de decreta legislativo n Q• 17/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica da Município de Apucarana, eu, presidente, promulga a seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO Termo Não Oneroso de Cessão de Uso de Imóvel nº001/2017, que entre si celebram o Município de Apucarana e o LAR EBEN-EZER. Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a realização de Cessão do USO NÃO ONEROSO de Imóvel nº001/2017, que entre si celebram o Município e o Lar Eben -Ezer, sendo este o cedente para uso do Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que será utilizado para atendimento de crianças na faixa etária de O á 06(seis)anos, instalado num prédio de alvenaria, medindo 248,10 metros quadrados, localizado na Rua Manoel Luiz da Silva, nº282, Vila São Carlos. PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se compromete a destinar o referida imóvel única e exclusivamente para o Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que responsabiliza-se pela manutenção e conservação do imóvel. Art. 3º Fica o Município responsável pelo pagamento das despesas de água, luz e telefone, decorrentes da utilização da área cedida. Art. 4º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. Sº O presente Convênio terá vigência de 04(quatro) anos, tendo início no dia 02 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, onde o imóvel deverá ser devolvido impreterivelmente na data que encerra o presente termo. Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 24 de abr~ ~i PRESIDENTE