br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 17/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaREFERENDA O TERMO NÃO ONEROSO DE CESSÃO DO USO DE IMÓVEL Nº. 1/17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O LAR EBEN-EZER.
native_id7303

Originating matéria

matéria 14017 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo não oneroso de Cessão
do Uso de Imóvel nº001/2017, que entre si
celebram o Município de Apucarana e o LAR
EBEN-EZER.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária da
projeta de decreta legislativo n
Q• 17/17, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica da Município de
Apucarana, eu, presidente, promulga a seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO Termo Não Oneroso de Cessão de Uso de Imóvel
nº001/2017, que entre si celebram o Município de Apucarana e o LAR EBEN-EZER.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a realização de Cessão do USO
NÃO ONEROSO de Imóvel nº001/2017, que entre si celebram o Município e o Lar Eben -Ezer,
sendo este o cedente para uso do Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que será utilizado
para atendimento de crianças na faixa etária de O á 06(seis)anos, instalado num prédio de
alvenaria, medindo 248,10 metros quadrados, localizado na Rua Manoel Luiz da Silva, nº282,
Vila São Carlos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se compromete a destinar o referida imóvel única e
exclusivamente para o Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que responsabiliza-se pela
manutenção e conservação do imóvel.
Art. 3º Fica o Município responsável pelo pagamento das despesas de água, luz e
telefone, decorrentes da utilização da área cedida.
Art. 4º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. Sº O presente Convênio terá vigência de 04(quatro) anos, tendo início no dia 02
de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, onde o imóvel deverá ser
devolvido impreterivelmente na data que encerra o presente termo.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das sessões, 24 de abr~
~i
PRESIDENTE

open original →