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norma nº 19/2017

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COBRA MOTO CLUBE -SEDE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id7308

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
LEINº. 019/2017
Jornal Tribuna 00 Norte
Ediçao ~~j lPág:CJ.J
O 6 MAIO 2017
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o COBRA MOTO
CLUBE- sede Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉAIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO
DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEIORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública a COBRA MOTO CLUBE- sede Apucarana, inscrita
no CNPJNº 26.903.602/0001-42, localizada à Avenida Jaboti, 614, Jardim Menegazzo
- Apucarana-PR, nesta cidade.
Parágrafo Único. A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art.2º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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