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norma nº 20/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL URBANO RODOVIÁRIO DA CIDADE DE APUCARANA
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Jornal Tribuna do Norte
Edição no~~86 Pág: CI
2 4 MAIO 2017
2. (r
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Art. 12
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
L EI Nº. 020/2017
Súmula:- Dispõe sobre a perrrussao onerosa de espaços no
Terminal Rodoviário Interestadual da Cidade de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Concede a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João
Batista Boscardin Filho, no Município de Apucarana.
Parágrafo único. O prazo para a permissão de que trata o caput desse artigo será até 31 de dezembro de
2017, podendo ser revogado a qualquer momento a critério da Administração Pública.
Art. 22 A permissão onerosa de uso autorizado por essa Lei será concedida às pessoas que se
encontravam na posse direta dos espaços em 15 de março de 2017, data final do contrato de
concessão do Terminal Rodoviária.
A permissão será reduzida a termo individual para cada um dos permissionários, constando
no mínimo sua qualificação, a duração máxima da permissão e sua precariedade.
Parágrafo único. Também constará do termo o valor a ser pago por metro quadrado de espaço público
utilizado, conforme avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município
de Apucarana, em anexo.
Art. 42
Art. 5°
A permissão de que trata essa Lei será concedida de forma precana, não gerando ao
permissionário qualquer indenização ou reembolso pelas benfeitorias necessárias ou
voluptuárias realizadas no espaço público quando do desfazimento unilateral do Termo de
Permissão pela Administração Pública.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. ~
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Preto ~ ..r.c-cw...~ 3?~.~ -",
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 1
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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