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norma nº 64/2001

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2001
Date 2001-10-31
EmentaAltera a Súmula e o art. 1° da lei nº 050/83, de 10 de novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 064/01
SÚMULA: Altera a Súmula e o art. 1° da Lei n° 050/83 de 10 de
novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de
transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera a Súmula e o artigo 1° da Lei n° 050/83 de 10/11/83, conforme
segue:
SÚMULA: Concede isenção de pagamento de tarifas de transportes
coletivos, a todas as pessoas comprovadamente portadoras de
deficiência.
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento das tarifas de transportes coletivos,
todas as pessoas comprovadamente portadoras de deficiência.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei n°
050/83.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do
mês de outubro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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