| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | Altera a Súmula e o art. 1° da lei nº 050/83, de 10 de novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 064/01 SÚMULA: Altera a Súmula e o art. 1° da Lei n° 050/83 de 10 de novembro de 1983, que concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, aos deficientes físicos, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Altera a Súmula e o artigo 1° da Lei n° 050/83 de 10/11/83, conforme segue: SÚMULA: Concede isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos, a todas as pessoas comprovadamente portadoras de deficiência. Art. 1° - Ficam isentos do pagamento das tarifas de transportes coletivos, todas as pessoas comprovadamente portadoras de deficiência. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação e, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei n° 050/83. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de outubro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal